1999-02-09 - Portaria 118/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova até 31 de Maio de 2018 a concessão da zona de caça associativa do planalto do Coa (Processo n.º 1038-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nido, Leomil e Cenouras, município de Almeida, determinando que se mantêm integralmente os direitos e obrigações constantes da Portaria 722-O/92, de 15 de Julho.

1999-02-10 - PORTARIA 118/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina que às sociedades submetidas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal não se aplica o estabelecido no nº 2 do art. 295º do Código das Sociedades Comerciais, quanto às reservas constituídas pelos valores referidos na al. a) daquele número e que a utilização das reservas constituídas não pode ser feita para atribuição de dividendos nem para a aquisição de acções próprias.