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Define o regime excecional de comparticipação nos medicamentos que incluem a substância ativa somatropina (hormona do crescimento), no tratamento de doentes com as situações patológicas previstas no artigo 2.º
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2019-02-06 -
Portaria
117/2019 -
Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças
Define as despesas a executar durante o ano de 2018, nos termos do n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2018, de 30 de agosto
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