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Altera o anexo à Portaria nº 73/2000, de 17 de Fevereiro (cria na Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo o curso de complemento de formação em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos).
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Autoriza o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DFSA) e o Instituto de Gestão do Fundo Social (IGFSE) a antecipar a emissão de autorizações de pagamento por conta das transferências da União Europeia, através do orçamento da segurança social, até ao limite de 67 milhões de contos.
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