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• 2005-11-17 - Portaria 1111-A/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
• 2005-10-26 - Portaria 1111-A/2005 - Ministério da Justiça

  Determina a requisição civil de oficiais de justiça em situação de greve no dia 26 de Outubro de 2005.

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