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2000-01-04 -
Edital
1/2000 -
Ministério da Saúde - Departamento de Recursos Humanos da Saúde - Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa
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Pedido de declaração de ilegalidade de normas nº 3931/00, da 1ª Secção de Contenciosos Administrativo. São citados os recorridos particulares, para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias, e que a falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pelo recorrente e que consista no pedido de declaração de ilegalidade do nº 2º da Portaria nº 54/87, de 22 de Janeiro, do Ministério da Administração Interna.
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