Edital 1/2000 (2.ª série) - AP. - Parcela de terreno a desafectar do domínio público para o domínio privado. - Maria da Luz Beja Gameiro Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, na sua sessão ordinária de 27 de Abril de 2000, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 12 de Abril de 2000, deliberou desafectar do domínio público para o domínio privado do município uma parcela de terreno com a área de 9620 m2, sita no Porto da Areia, freguesia de Castanheira do Ribatejo, devidamente identificada na planta em anexo.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de costume, publicado no jornal mais lido na área do concelho e no Diário da República, 2.ª série.
E eu, Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
10 de Maio de 2000. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria da Luz Rosinha.
(ver documento original)
