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• 2006-01-06 - Despacho 372/2006 - Tribunal Constitucional
• 2006-01-18 - Despacho 1267/2006 - Tribunal Constitucional
• 2006-03-24 - Despacho 6743/2006 - Tribunal Constitucional
• 2006-03-24 - Despacho 6744/2006 - Tribunal Constitucional
• 2006-05-02 - Despacho 9627/2006 - Tribunal Constitucional
• 2006-07-11 - Despacho 14723/2006 - Tribunal Constitucional
• 2006-08-17 - Despacho 16687/2006 - Tribunal Constitucional
• 2006-08-28 - Despacho 17410/2006 - Universidade Independente
• 2006-08-28 - Despacho 17411/2006 - Universidade Independente
• 2006-08-28 - Despacho 17412/2006 - Universidade Independente

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