1910-12-27 - DECRETO 2 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Estabelece normas sobre a protecção dos filhos legítimos e ilegítimos e sobre a perfilhação.

1899-12-30 - DECRETO 2 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

Suprime as actuais repartições dos telégrafos e dos correios, e estabelece diversas modificações na organização dos serviços telegrafo-postais.

1894-12-17 - DECRETO 2 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Introduz na legislação de contabilidade preceitos de fiscalização e de publicidade quanto à aplicação dos dinheiros do tesouro.

1905-11-04 - DECRETO 2 - MINISTÉRIO DO REINO

Determina a gratificação que compete ao reitor do liceu quando for professor do ensino superior e quando for professor do liceu.

1886-07-23 - DECRETO 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

Regula a reforma dos empregados e operários não compreendidos no Decreto nº 1 de 17 de Julho de 1886, àcerca da aposentação dos empregados civis.

1913-07-01 - Decreto 2 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Decreto n.º 2, aprovando o quadro do pessoal do Instituto de Piedade e Beneficência de Viana do Alentejo, anexo ao mesmo decretoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo