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2003-01-10 -
Declaração
7/2003 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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2003-04-21 -
Declaração
7/2003 -
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Braga
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Rectifica o Despacho Normativo nº 10-A/2003, de 27 de Março, que altera o preço máximo de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade.
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Declara que o juiz conselheiro Alberto Manuel Portal Tavares da Costa apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos imediatamente.
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