Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2003. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Luís Nunes de Almeida.
Declaração 7/2003, de 7 de Outubro
- Corpo emitente: Tribunal Constitucional
- Fonte: Diário da República n.º 232/2003, Série I-A de 2003-10-07.
- Data: 2003-10-07
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Sumário
Declara que o juiz conselheiro Alberto Manuel Portal Tavares da Costa apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos imediatamente.
Texto do documento
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei 13-A/98, de 26 de Fevereiro, declara-se que o juiz conselheiro Alberto Manuel Portal Tavares da Costa apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos imediatamente.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/10/07/plain-166766.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/166766.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1982-11-15 -
Lei
28/82 -
Assembleia da República
Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.
-
1998-02-26 -
Lei
13-A/98 -
Assembleia da República
Altera a lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
Aviso
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