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2003-04-15 - Declaração 5/2003 - Disposições Finais
2003-01-10 - Declaração 5/2003 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
2003-06-16 - Declaração 5/2003 - Assembleia da República

Declara que foram designados ou eleitos os membros efectivos e suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
2003-03-13 - DECLARAÇÃO 5/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 13/2003, de 20 de Fevereiro, que autoriza a Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada a proceder à abertura de concursos públicos para adjudicação de empreitada de construção da nova lota de Ponta Delgada bem como da construção de redes eléctricas e de água e combates a incêndios.

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