2013-06-24 - Declaração 4/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna

Torna público quais os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral ativa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais.

2013-01-07 - Declaração 4/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais

Torna público que o Senhor Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 19 de dezembro de 2012, a pedido da Empresa das Águas de Santarém, E. M., S. A. , aprovou os mapas e plantas de identificação de parcelas, cuja expropriação e oneração com servidão administrativa de aqueduto público, com caráter de urgência, são necessárias para efeitos de ampliação do «Sistema de Saneamento de Alcanede e Pernes».