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2002-01-30 -
Declaração
31/2002 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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2002-08-16 -
DECLARAÇÃO
31/2002 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Rectifica a Portaria nº 72/2002, de 1 de Agosto, que altera a Portaria nº 17/2001, de 1 de Março, que aprovou o Regulamento de Aplicação da Intervenção "Indemnizações Compensatórias" do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, abreviadamente designado por PDRU - Açores.
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