Declaração 31/2002 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Felgueiras, por deliberação tomada em sua sessão realizada em 24 de Junho de 2002, por proposta da Câmara Municipal de Felgueiras, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação sobre as seguintes parcelas de terreno necessárias à implantação e construção das infra-estruturas do Plano de Urbanização da Zona Industrial do Pinhal da Rebela - Várzea, parcelas essas melhor identificadas e localizadas nas plantas parcelares anexas à presente declaração, reportada à rede geodésica, à escala 1/2000:
Parcela n.º 1-A/1 - uma parcela de terreno com a área de 301 m2, com configuração rectangular, sita no lugar da Gandra, freguesia de Várzea, do concelho de Felgueiras, e que confronta do norte, do sul e do nascente com proprietários, e do poente com estrada, parcela que é destacada do prédio denominado Campo do Eido, inscrito na matriz rústica da freguesia de Várzea sob o artigo 275, descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 00821/261201, e nela inscrito a favor deles proprietários, pela inscrição G-1, da ficha respectiva;
Proprietários - Maria Irene de Almeida e Cunha Machado Lima e marido, Francisco Ferraz Machado Lima, residentes na Rua de Garcia de Orta, 27, Porto; e Francisco Manuel de Almeida e Cunha e mulher, Helena de Fátima Borges de Castro, residentes na Avenida da República, 1098, 3.º, esquerdo, Vila Nova de Gaia;
Montante indemnizatório - 1655,50 euros;
Parcela n.º 1-B - uma parcela de terreno com a área de 731 m2, com configuração irregular, sita no lugar da Gandra, freguesia de Várzea do concelho de Felgueiras, e que confronta do norte e do poente com proprietários, do sul com Aurora Dias de Sousa Ribeiro e do nascente com estrada, parcela que é destacada do prédio denominado Campo da Casa, inscrito na matriz rústica da freguesia de Várzea sob o artigo 274, descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 00820/261201, e nela inscrito a favor deles proprietários, pela inscrição G-1, da ficha respectiva;
Proprietários: Maria Irene de Almeida e Cunha Machado Lima e marido, Francisco Ferraz Machado Lima, residentes na Rua de Garcia de Orta, 27, Porto; e Francisco Manuel de Almeida e Cunha e mulher, Helena de Fátima Borges de Castro, residentes na Avenida da República, 1098, 3.º, esquerdo, Vila Nova de Gaia;
Montante indemnizatório - 4020,50 euros;
Parcela n.º 1-C/1 - uma parcela de terreno com a área de 2350 m2, com configuração irregular, sita no lugar da Gandra, freguesia de Várzea, do concelho de Felgueiras, e que confronta do norte e do sul com proprietários, do nascente com Aurora Dias de Sousa Ribeiro e do poente com estrada, parcela que é destacada do prédio denominado Tapada da Bouça, inscrito na matriz rústica da freguesia de Várzea sob o artigo 277, descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 00818/261201, e nela inscrito a favor deles proprietários, pela inscrição G-1, da ficha respectiva;
Proprietários: Maria Irene de Almeida e Cunha Machado Lima e marido, Francisco Ferraz Machado Lima, residentes na Rua de Garcia de Orta, 27, Porto; e Francisco Manuel de Almeida e Cunha e mulher, Helena de Fátima Borges de Castro, residentes na Avenida da República, 1098, 3.º, esquerdo, Vila Nova de Gaia;
Montante indemnizatório - 6110 euros;
Parcela n.º 1-C/2 - uma parcela de terreno com a área de 6128 m2, com configuração irregular, sita no lugar da Gandra, freguesia de Várzea, do concelho de Felgueiras, e que confronta do norte com Aurora Dias de Sousa Ribeiro, do sul com proprietários e Câmara Municipal de Felgueiras, do nascente e do poente com proprietários e Aurora Dias de Sousa Ribeiro, parcela que é destacada do prédio denominado Tapada da Bouça, inscrito na matriz rústica da freguesia de Várzea sob o artigo 277, descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 00818/261201, e nela inscrito a favor deles proprietários, pela inscrição G-1, da ficha respectiva;
Proprietários: Maria Irene de Almeida e Cunha Machado Lima e marido, Francisco Ferraz Machado Lima, residentes na Rua de Garcia de Orta, 27, Porto; e Francisco Manuel de Almeida e Cunha e mulher, Helena de Fátima Borges de Castro, residentes na Avenida da República, 1098, 3.º, esquerdo, Vila Nova de Gaia;
Montante indemnizatório - 15 932,80 euros;
Parcela n.º 1-D/1 - uma parcela de terreno com a área de 1828 m2, com configuração aproximadamente rectangular, sita no lugar das Maceiras, freguesia de Várzea, do concelho de Felgueiras, e que confronta do norte e do sul com proprietários, do nascente com Câmara Municipal de Felgueiras e do poente com estrada, parcela que é destacada do prédio denominado Tapada Grande, inscrito na matriz rústica da freguesia de Várzea sob o artigo 285, descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 00819/261201, e nela inscrito a favor deles proprietários, pela inscrição G-1, da ficha respectiva;
Proprietários: Maria Irene de Almeida e Cunha Machado Lima e marido, Francisco Ferraz Machado Lima, residentes na Rua de Garcia de Orta, 27, Porto; e Francisco Manuel de Almeida e Cunha e mulher Helena de Fátima Borges de Castro, residentes na Avenida da República, 1098, 3.º, esquerdo, Vila Nova de Gaia;
Montante indemnizatório - 4752,80 euros;
Parcela n.º 3-A/1 - uma parcela de terreno com a área de 2052 m2, com configuração aproximadamente rectangular, sita no lugar da Gândara, freguesia de Várzea, do concelho de Felgueiras, e que confronta do norte com limite da freguesia, do sul com herdeiros de Francisco Dias da Cunha, do nascente e do poente com proprietários, parcela que é destacada do prédio denominado Tapada das Agras, inscrito na matriz rústica da freguesia de Várzea sob o artigo 517, descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 00094/160487, e nela inscrito a favor deles proprietários, pela inscrição G-2, da ficha respectiva;
Proprietários: Aurora Dias de Sousa Ribeiro e marido, José Magalhães da Costa Abreu, residentes no lugar de Lagoas, Santo Adrião, concelho de Vizela;
Montante indemnizatório - 5335,20 euros;
Parcela n.º 3-A/2 - uma parcela de terreno com a área de 1333 m2, com configuração irregular, sita no lugar da Gândara, freguesia de Várzea, do concelho de Felgueiras, e que confronta do norte com proprietários, do sul, do nascente e do poente com herdeiros de Francisco Dias da Cunha, parcela que é destacada do prédio denominado Tapada das Agras, inscrito na matriz rústica da freguesia de Várzea sob o artigo 517, descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 00094/160487, e nela inscrito a favor deles proprietários, pela inscrição G-2, da ficha respectiva;
Proprietários: Aurora Dias de Sousa Ribeiro e marido, José Magalhães da Costa Abreu, residentes no lugar de Lagoas, Santo Adrião, concelho de Vizela;
Montante indemnizatório - 3465,80 euros;
Parcela n.º 3-B/1 - uma parcela de terreno com a área de 1977 m2, com configuração irregular, sita no lugar da Gândara, freguesia de Várzea, do concelho de Felgueiras, e que confronta do norte com proprietários, do sul com proprietários e caminho, do nascente com estrada e do poente com herdeiros de Francisco Dias da Cunha, parcela que é destacada do prédio denominado Tapada do Paúlo, omisso à matriz, descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 22 483, e nela inscrito a favor de António Dias de Sousa Ribeiro e mulher, pela inscrição n.º 5463;
Proprietários: Aurora Dias de Sousa Ribeiro e marido, José Magalhães da Costa Abreu, residentes no lugar de Lagoas, Santo Adrião, concelho de Vizela;
Montante indemnizatório - 5140,20 euros;
Parcela n.º 3-C/1 - Uma parcela de terreno com a área de 1215 m2, com configuração irregular, sita no lugar da Gândara ou Cerdeiras, freguesia de Várzea, do concelho de Felgueiras, e que confronta do norte e do sul com proprietários, do nascente com herdeiros de Francisco Dias da Cunha e do poente com herdeiros de António Gaspar Sampaio, parcela que é destacada do prédio denominado Campo da Compra de Penelas e Mato das Cerdeiras, inscrito na matriz rústica da freguesia de Várzea sob o artigo 523, descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 00703/310300, e nela inscrito a favor deles proprietários, pela inscrição G-1, da ficha respectiva;
Proprietários: Aurora Dias de Sousa Ribeiro e marido, José Magalhães da Costa Abreu, residentes no lugar de Lagoas, Santo Adrião, concelho de Vizela;
Montante indemnizatório - 3159,00 euros;
Parcela n.º 3-D/1 - uma parcela de terreno com a área de 413 m2, com configuração trapezoidal, sita no lugar da Gândara ou Cerdeiras, freguesia de Várzea, do concelho de Felgueiras, e que confronta do norte e do sul com proprietários, do nascente com caminho e do poente com estrada, parcela que é destacada do prédio denominado Campo da Compra de Penelas e Mato das Cerdeiras, inscrito na matriz rústica da freguesia de Várzea sob o artigo 523, descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 00703/310300, e nela inscrito a favor deles proprietários, pela inscrição G-1, da ficha respectiva;
Proprietários: Aurora Dias de Sousa Ribeiro e marido, José Magalhães da Costa Abreu, residentes no lugar de Lagoas, Santo Adrião, concelho de Vizela;
Montante indemnizatório - 2271,50 euros;
Parcela n.º 9/1 - uma parcela de terreno com a área de 1256 m2, com configuração aproximadamente rectangular, sita no lugar da Gândara, freguesia de Várzea, do concelho de Felgueiras, e que confronta do norte e do sul com proprietários, do nascente com Aurora Dias de Sousa Ribeiro e do poente com caminho, parcela que é destacada do prédio rústico inscrito na matriz rústica da freguesia de Várzea sob o artigo 290, não descrito na Conservatória do Registo Predial;
Proprietários: Maria Isabel Rola Pereira de Sampaio, viúva, residente na Rua de Oliveira da Fonseca, Margaride, Felgueiras; Adriano José Rola Pereira de Sampaio e mulher, Dalila de Fátima Gonçalves Cardoso de Sampaio, residentes na Rua de Oliveira da Fonseca, Margaride, Felgueiras; Maria Eduarda Rola Pereira de Sampaio Moura e marido, Franklim Oliveira de Moura, residentes na Rua da Alegria, 1604, 6.º, apartamento 64, Porto; Maria Delfina Sampaio Rola Pereira Guidi e marido, Sérgio Guidi, residentes na Avenida da Pedra Verde, 191, São Mamede de Infesta, Matosinhos, e Joaquim António Sampaio Rola Pereira e mulher, Maria Angelina Mesquita de Sousa Pereira, residentes na Rua de Pedro Escobar, 11, 5.º, esquerdo, Porto;
Montante indemnizatório - 5086,80 euros;
Parcela n.º 15/1 - uma parcela de terreno com a área de 47 m2, com configuração triangular, sita no lugar das Maceiras, freguesia de Várzea, do concelho de Felgueiras, e que confronta do norte e do nascente com estrada, do sul e do poente com proprietário, parcela que é destacada do prédio denominado Tapada da Maceira, inscrito na matriz rústica da freguesia de Várzea sob o artigo 286, descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 00232/250691, e nela inscrito a favor dela proprietária, pela inscrição G-1, da ficha respectiva;
Proprietária: Maria Gagliardini Graça da Silveira Montenegro, solteira, maior, residente na Praça dos Pescadores, n.º 63, 3.º, Matosinhos;
Montante indemnizatório - 122,20 euros;
Parcela n.º 16/1 - uma parcela de terreno com a área de 325 m2, com configuração rectangular, sita no lugar de Rabilongos, freguesia de Várzea do concelho de Felgueiras, e que confronta do norte e do nascente com estrada, do sul e do poente com proprietário, parcela que é destacada do prédio denominado Tapada da Ribeirinha Bonita, inscrito na matriz rústica da freguesia de Várzea, sob o artigo 281, descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 00389/060794, e nela inscrito a favor dela proprietária, pela inscrição G-2, da ficha respectiva;
Proprietários: Albino Ribeiro e mulher, Maria Adelaide Pinto da Costa, residentes no lugar do Forno, Margaride, Felgueiras;
Montante indemnizatório - 845 euros;
Parcela n.º 17/1 - uma parcela de terreno com a área de 825 m2, com configuração rectangular, sita no lugar de Rabilongos, freguesia de Várzea, do concelho de Felgueiras, e que confronta do norte com caminho, do sul com Maria José de Castro Vaz Pinto Simães, do nascente com proprietário e do poente com Albino Ribeiro, parcela que é destacada do prédio denominado Tapada de Rabilongos, inscrito na matriz rústica da freguesia de Várzea sob o artigo 220, não descrito na conservatória do registo predial;
Proprietária: massa falida da Sociedade APTO - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., com sede no lugar da Rabela, Várzea;
Liquidatário judicial - Dr. Romão Nunes, com escritório na Rua do Padre Estêvão Cabral, 79, sala 412, 3317 Coimbra;
Montante indemnizatório - 2145 euros;
Parcela n.º 17/2 - uma parcela de terreno com a área de 222 m2, com configuração irregular, sita no lugar de Rabilongos, freguesia de Várzea, do concelho de Felgueiras, e que confronta do norte e do nascente com estrada, do sul e do poente com proprietário, parcela que é destacada do prédio denominado Tapada de Rabilongos, inscrito na matriz rústica da freguesia de Várzea sob o artigo 220, não descrito na conservatória do registo predial.
Proprietária: massa falida da Sociedade APTO - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., com sede no lugar da Rabela, Várzea;
Liquidatário judicial - Dr. Romão Nunes, com escritório na Rua do Padre Estevão Cabral, 79, sala 412, 3317 Coimbra;
Montante indemnizatório - 577,20 euros;
Parcela n.º 18/1 - uma parcela de terreno com a área de 928 m2, com configuração rectangular, sita no lugar de Rabilongos, freguesia de Várzea, do concelho de Felgueiras, e que confronta do norte com APTO - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., do sul com Joaquim Lopes da Silva, do nascente e do poente com proprietária, parcela que é destacada do prédio denominado Tapada do Rabilongo, inscrito na matriz rústica da freguesia de Várzea sob o artigo 218, descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 00682/070799, e nela inscrito a favor dela proprietária, pelas inscrições G-1, G-2, G-3, G-4 e G-5, da ficha respectiva;
Proprietária: Maria José de Castro Vaz Pinto Simães, divorciada, residente no lugar de Cepos, Várzea, Felgueiras;
Montante indemnizatório - 2412,80 euros;
Parcela n.º 18/2 - uma parcela de terreno com a área de 136 m2, com configuração rectangular, sita no lugar de Rabilongos, freguesia de Várzea, do concelho de Felgueiras, e que confronta do norte com APTO - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., do sul com Joaquim Lopes da Silva, do nascente com estrada e do poente com proprietária, parcela que é destacada do prédio denominado Tapada do Rabilongo, inscrito na matriz rústica da freguesia de Várzea sob o artigo 218, descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 00682/070799, e nela inscrito a favor dela proprietária, pelas inscrições G-1, G-2, G-3, G-4 e G-5, da ficha respectiva;
Proprietária: Maria José de Castro Vaz Pinto Simães, divorciada, residente no lugar de Cepos, Várzea, Felgueiras;
Montante indemnizatório - 353,60 euros;
Parcela n.º 19/1 - uma parcela de terreno com a área de 2556 m2, com configuração irregular, sita no lugar de Boavista, freguesia de Várzea, do concelho de Felgueiras, e que confronta do norte com Maria José Castro Vaz Pinto Simães, do sul com proprietários, do nascente com estrada e do poente com proprietários e José Guimarães, S. A., e Guimarães Sampaio, S. A., parcela que é destacada do prédio denominado Tapada de Rabilongos ou da Boavista, inscrito na matriz rústica da freguesia de Várzea sob o artigo 120, descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 00792/240901, e nela inscrito a favor dela proprietária, pela inscrição G-1, da ficha respectiva;
Proprietários: José Teixeira da Costa e mulher Maria Aurora Lopes da Silva, residentes no lugar de Cabo Vila, Moure, Felgueiras; e Joaquim Lopes da Silva e mulher Maria Alice Teixeira da Costa, residentes no lugar de Cramarinhos, Moure, Felgueiras;
Montante indemnizatório - 6645,60 euros;
Parcela n.º 20/1 - uma parcela de terreno com a área de 802 m2, com configuração rectangular, sita no lugar de Rabilongos, freguesia de Várzea, do concelho de Felgueiras, e que confronta do norte e sul com proprietários, do nascente com Joaquim Lopes da Silva, e do poente com caminho, parcela que é destacada do prédio denominado Tapada de Rabilongos, inscrito na matriz rústica da freguesia de Várzea sob o artigo 283, descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 00511/260796, e nela inscrito a favor delas proprietárias, pela inscrição G-2, da ficha respectiva;
Proprietários: Guimarães Sampaio, S. A., com sede na Avenida de João IV, bloco E, 3.º, direito, São Sebastião, Guimarães; e José Guimarães, S. A., com sede na Longra, Rande, Felgueiras;
Montante indemnizatório - 2085,20 euros;
A expropriação destina-se à implantação e construção das infra-estruturas do Plano de Urbanização acima referido, aprovado por deliberação desta Assembleia Municipal, de 28 de Fevereiro de 2001, plano de urbanização esse ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros, n.º 41-A/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 57, de 8 de Março de 2002, e registado na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano em 21 de Março de 2002 com o n.º 01.13.03.29/01.02-PU.
A referida deliberação de expropriação foi proferida, sob proposta da Câmara Municipal de Felgueiras, nos termos e ao abrigo das disposições combinadas da alínea c) do n.º 7 do artigo 64.º e da alínea p) do n.º 1 do artigo 53.º, ambas da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e ainda do n.º 2 do artigo 14.º, do n.º 1 do artigo 15.º e do n.º 1 do artigo 19.º do Código das Expropriações e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da mesma deliberação expropriativa.
Para constar e devidos efeitos se pública o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
25 de Junho de 2002. - O Presidente, em exercício, da Assembleia Municipal, Albino Mendes Ribeiro.
(ver documento original)
