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Aprova e publica o Regulamento do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
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2002-07-23 -
Declaração
30/2002 -
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico João Pedro de Andrade
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2002-08-16 -
DECLARAÇÃO
30/2002 -
SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Publica as alterações orçamentais efectuadas no orçamento da Região Autónoma dos Açores.
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