Declaração 30/2002, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 25, de 30.01.2002, Pág. 1891
- Data: 2002-01-30
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Sumário
Aprova e publica o Regulamento do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
Aviso
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