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2005-01-06 -
Aviso
94/2005 -
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
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2005-01-07 -
Aviso
94/2005 -
Ministério da Saúde - Instituto da Droga e da Toxicodependência - Delegação Regional do Norte
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Torna público ter a República Helénica depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberto para assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002.
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