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Torna público que o Ministério Público, no âmbito do processo de auditoria ao Muncipio de São Roque do Pico, declarou não requerer procedimento jurisdicional.
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2010-01-06 -
Aviso
181/2010 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto Nacional de Administração, I. P.
Concurso externo com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na categoria de investigador-coordenador, da carreira de investigação científica, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Administração, I. P.
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Torna público ter o Lesoto depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 18 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de adesão da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005.
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