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2002-02-22 - Anúncio 2/2002 - Câmara Municipal do Entroncamento
2002-01-12 - Anúncio 2/2002 - Leiriapolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis Em Leiria, S. A.
2002-01-31 - Anúncio 2/2002 - Tribunal Central Administrativo

Faz saber que são citados os recorridos particulares para contestarem, os factos articulados pelo corrente e que consiste no pedido de declaração de ilegalidade dos n.ºs 10.º, 11.º e 12.º da Portaria n.º 464/2001, publicada no Diário da Republica, 1.ª série-B, n.º 106, de 8 de Maio de 2001.

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