1996-12-27 - Decreto-Lei 255/96 - Ministério da Defesa Nacional

Cria a Escola Superior de Tecnologias Navais (ESTNA), estabelecimento militar de ensino superior politécnico, que funciona junta da Escola Naval (EN) nos termos estabelecidos neste diploma. Define a estrutura orgânica da ESTNA que compreende: comandante, órgãos do conselho (conselho científico-pedagógico e conselho de disciplina), direcção do ensino, corpo docente, corpo de alunos e serviços e órgãos de apoio. Estabelece as competências dos referidos órgãos e serviços, bem como os cursos e actividades compl (...)

1993-10-29 - DESPACHO CONJUNTO 208/MA/ME/93 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA QUE SEJA CONSTITUIDO UM GRUPO DE TRABALHO COM O OBJECTIVO DE FAZER UM LEVANTAMENTO DAS DISPONIBILIDADES DA REGIÃO DE PORTALEGRE NO CAMPO DOS RECURSOS HUMANOS E DAS INFRAESTRUTURAS LIGADAS AO SECTOR PRIMÁRIO, TENDO EM VISTA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO AGRÍCOLA NA REGIÃO, AOS DIVERSOS NÍVEIS TÉCNICO, PROFISSIONAL E POLITÉCNICO. INTEGRAM O GRUPO DE TRABALHO: JOSÉ FERNANDES DE ABREU, PROFESSOR ASSOCIADO DO INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA EM REPRESENTAÇÃO DA SECRETÁRIA (...)

1993-03-22 - DESPACHO 15/SERE/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA QUE NO SENTIDO DE PREPARAR FORMADORES PARA O FORTECA - ACÇÕES DE FORMAÇÃO PARA ESPECIALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E ARTÍSTICA, PRODEP - PROGRAMA OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO, SEJAM INSTITUIDAS ACÇÕES DE FORMAÇÃO DE FORMADORES PARA A ESPECIALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E ARTÍSTICA DE JOVENS. PARA INCENTIVAR E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DESTAS ACÇÕES SERA REALIZADO UM CONCURSO ATRAVES DO QUAL SE SELECCIONARÃO AS CANDIDATURAS A APOIAR. O JÚRI DESTE CONCURSO E CONSTITUIDO POR: O GESTOR DO PRODEP QUE PRESID (...)

1995-08-08 - Decreto-Lei 205/95 - Ministério da Saúde

DEFINE O REGIME APLICÁVEL AS ESCOLAS SUPERIORES DE ENFERMAGEM, AS QUAIS CONSTITUEM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, DOTADOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, CIENTIFICA E PEDAGÓGICA. DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DAS REFERIDAS ESCOLAS, CUJA TUTELA, EM MATÉRIA DE ENSINO E INVESTIGAÇÃO, COMPETE AOS MINISTROS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE. ENUNCIA OS ÓRGÃOS DE GOVERNO E DE GESTÃO QUE COMPOEM AS ESCOLAS SUPERIORES DE ENFERMAGEM (ASSEMBLEIA DE ESCOLA, DIRECTOR OU (...)

2006-04-20 - DESPACHO 8933/2006 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, nos dirigentes dos institutos politécnicos, das escolas e dos institutos superiores neles integradas, das escolas superiores não integradas nos institutos politécnicos e dos serviços de acção social dos institutos politécnicos que têm expressão orçamental na estrutura orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

2019-02-20 - Regulamento 171/2019 - Associação dos Institutos Superiores Politécnicos da Região Norte

Regulamento de Creditação de Competências da Associação dos Institutos Superiores Politécnicos da Região Norte

2016-04-19 - Despacho 5269/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Delega competências, com a faculdade de subdelegação, nos presidentes dos institutos politécnicos públicos e das escolas politécnicas públicas não integradas

2020-03-10 - Despacho 3164/2020 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Delegação de competências nos reitores das universidades e nos presidentes dos institutos politécnicos públicos e das escolas politécnicas públicas não integradas

1985-11-19 - DESPACHO 216/MEC/85 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NOS PRESIDENTES DAS COMISSOES INSTALADORAS DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS E DAS ESCOLAS SUPERIORES NAO INTEGRADAS EM INSTITUTOS POLITÉCNICOS, EM RELAÇÃO AS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES.

2015-12-15 - Despacho 14816/2015 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior e da Ciência

Delegação de competências nos presidentes dos institutos politécnicos e das escolas politécnicas não integradas em universidades