1995-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 91/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA POVOA DE VARZIM, CUJO REGULAMENTO E CARTA DE ORDENAMENTO SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A POSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO DE NOVAS CONSTRUCOES NAS 'AREAS A CONSOLIDAR' E NAS 'AREAS DE TRANSICAO' QUE SE LOCALIZAM ENTRE O LIMITE NORTE DA AGUÇADOURA - POVOAÇÃO DE BARRANHA - E O LIMITE SUL DE A-VER-O-MAR - POVOAÇÃO DE ALDEIA NOVA -, NUMA FAIXA DE 500M A CONTAR DA LINHA DE MÁXIMA PREIA-MAR DE ÁGUAS VIVAS E EQUINOCIAIS.

2006-12-22 - Decreto-Lei 239/2006 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

Interpreta normas dos Decretos-Leis n.os 159/2005, de 20 de Setembro, (altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR) e do 166/2005, de 23 de Setembro, (altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas).

2011-11-22 - Aviso 229/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Constituição da Eurofima, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, Protocolo Adicional e Protocolo de Assinatura, adoptada em Berna em 20 de Outubro de 1955, comunicou aos Estados Parte, que a modificação do artigo 5.º dos Estatutos da Sociedade Eurofima, decidida na Assembleia Geral ordinária dos Accionistas da Eurofima, reunida no Luxemburgo em 25 de (...)

2015-09-22 - Despacho (extrato) 10555/2015 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Autorizada a redução de uma hora do seu horário semanal (de 42 horas para 41 horas semanais), nos termos do disposto do n.º 10 do artigo 24.º do Decreto-Lei 73/90, de 06 de março, com a nova redação dada pelo n.º 13 do artigo 24.º do Decreto-Lei nº 44/07, de 23 de fevereiro, e Circular Informativa n.º 6/2010 da ACSS de 06 de junho, à Dr.ª Maria Belén Juane Sánchez, Assistente de Medicina Geral e Familiar

2025-09-22 - Anúncio de procedimento 24922/2025 - E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S. A.

Atualização do 36/SQF/2008» Isoladores com a 3ª edição do DMA-C66-136 Isoladores compósitos para linhas aéreas AT e MT e Introdução dos objetos de qualificação 20228495 - ISOLADOR POLIMERICO LINHA MT, 20228496 - ISOLADOR POLIMERICO LINHA MT MF, 20228497 - ISOLADOR POLIMERICO LINHA AT, 20228498 - ISOLADOR POLIMERICO LINHA AT MF, 20228499 - ISOLADOR POLIMERICO LINHA AMAR AVIFAUNA, 20228540 - ISOL RIGIDO POLIMER VERTICAL LINHA 70, 20228541 - ISOL RIGIDO POLIMER VERTICAL LINHA 85, 20228542 - ISOL RIGIDO POLIMER (...)

2013-12-09 - Acórdão do Tribunal Constitucional 793/2013 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto n.º 22/2013, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 21 de outubro de 2013, enviado para assinatura ao Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, por violação das alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, e pela inconstitucionalidade consequente das restantes normas do mesmo diploma (duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Públic (...)

1941-03-22 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Despacho ministerial pelo qual é anulado o de 29 de Abril de 1937, inserto no Diário do Govêrno n.º 102, de 4 de Maio do mesmo ano - Esclarece que o tempo de serviço a que se refere o disposto no § 4.º do artigo 32.º do decreto-lei n.º 26117 tem de ser prestado pelo funcionário no lugar ou lugares para que foi escolhidoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-08-22 - Decreto 15877 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Nomeia uma comissão de engenheiros para, em especial, estudar a forma mais conveniente de melhorar as condições do pôrto do Funchal, examinar o estado e valor das obras ali realizadas e verificar das vantagens do estabelecimento de um pôrto na costa norte da Ilha da Madeira para serviço de passageiros, e ainda para estudar das possibilidades técnicas e económicas dos problemas relativos à irrigação e utilização da energia hidro-eléctrica, além de outros assuntos que lhe venham a ser atribuídos

1933-05-22 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Declaração de que os decretos n.os 22465, que publica de novo o Acto Colonial, em cumprimento do disposto no artigo 132.º da Constituïção, 22466, que promulga a lei orgânica do Conselho de Estado, 22468, que regula o direito de reünião, 22469, que regulamenta a censura prévia às publicações gráficas, e 22470, que regula a publicação das leis e fixa as datas em que começam a vigorar e determina o formulário dos diplomas, devem ser publicados nos Boletins Oficiais de todas as colónias

1988-04-22 - Decreto-Lei 142/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ADOPTA NORMAS DE SEGURANÇA PARA NAVIOS-TANQUES DE TRANSPORTE DE HIDROCARBONETOS, GASES LIQUEFEITOS E PRODUTOS QUÍMICOS, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA DO CONSELHO 79/116/CEE (EUR-Lex), DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA DIRECTIVA DO CONSELHO 79/1034/CEE (EUR-Lex), DE 6 DE DEZEMBRO DE 1979. PÚBLICA NO ANEXO I A FICHA DE CONTROLE A SER PREENCHIDA PELOS NAVIOS-TANQUES ABRANGIDOS PELO DISPOSTO NO PRESENTE DECRETO LEI. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APOS A S (...)