1994-04-13 - DESPACHO 288/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA QUE DURANTE O ANO DE 1994, TODOS OS BANCOS POSSAM REALIZAR, NAS CONDICOES DEFINIDAS PELO DEC-LEI 150-A/91, DE 22-4, OPERECOES DE FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE CRÉDITO CONSTANTES DO ART. 1 DO REFERIDO DIPLOMA, DESDE QUE OS MESMOS ESTEJAM EM CONDICOES DE ASSEGURAR A PRESTAÇÃO ATEMPADA DA INFORMAÇÃO NECESSÁRIA A UM EFICAZ SISTEMA DE GESTÃO E CONTROLO DESTES REGIMES DE CRÉDITO, NOMEADAMENTE DAS RESPECTGIVAS BONIFICAÇÕES, DE ACORDO COM AS NORMAS A DIVULGAR PELO INH.

1995-03-22 - Aviso 68/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TEREM AS FILIPINAS A 2 DE AGOSTO,A GRÉCIA A 4 DE AGOSTO, GRENADA A 11 DE AGOSTO, O URUGUAI A 18 DE AGOSTO, A INDONÉSIA A 23 DE AGOSTO, A ESLOVÁQUIA A 25 DE AGOSTO, A COSTA RICA A 26 DE AGOSTO, A GUIANA E A NIGÉRIA A 29 DE AGOSTO E O QUÉNIA A 30 DE AGOSTO DE 1994 RATIFICADO A CONVENCAO QUADRO SOBRE AS ALTERAÇÕES CLIMATICAS, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE A 9 DE MAIO DE 1992.

2002-03-22 - Resolução do Conselho de Ministros 59/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Define uma rede nacional de cuidados continuados integrados - Rede Mais - destinada a desenvolver respostas integradas de cuidados de saúde e de apoio social para pessoas em situação de dependência, qualquer que seja o grupo etário a que pertencem ou a causa ou causas de dependência. Dispõe sobre os objectivos da referida Rede e cria um grupo coordenador, que integrará representantes dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade, ao qual estabelece as respectivas competências.

2008-12-22 - Portaria 1510/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, daquele sector de actividade, dos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco,Coimbra, Faro, Guarda, Porto, Setúbal (com excepção do concelho de Grândola), Viana do Castelo, Vila Real (com excepção do concelho (...)

1951-01-22 - Portaria 13429 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Prorroga até ao fim do exercício de 1951 a validade do crédito aberto pela Portaria n.º 3926 da colónia de Cabo Verde - Abre créditos nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Macau e Timor, destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa - Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais do Estado da Índia e de Macau para 1950

1996-01-22 - Acórdão 581/95 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2.º, alínea q), da Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro, e da norma do artigo 60.º, n.º 5, do diploma anexo ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Não declara a inconstitucionalidade das restantes normas da Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (cessação do contrato de trabalho, contratos a prazo, suspensão e redução do trabalho).

2003-03-22 - Aviso 123/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 12 de Novembro de 2002 e em 26 de Fevereiro de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Lituânia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 d (...)

2010-02-22 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2010 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Setembro), apresentado requerimento de interposição de recurso de decisão do relator, que não seja de mero expediente, este deverá admiti-lo como requerimento para a conferência prevista no artigo 700.º, n.º 3, daquele Código (Agravo n.º 103-H/2000.C1.S1 - Plenário das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça).

1943-01-22 - Decreto-Lei 32638 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que continuem suspensas as disposições dos artigos 48.º a 55.º do Decreto-Lei n.º 15289 de 30 de Março de 1928, que reorganiza os serviços de contribuição predial rústica e urbana. Considera ainda anulados, os contratos de arrendamento efectuados ao abrigo do disposto do art.54.º e seus §§ do mesmo diploma, mantendo-se os que vigoravam anteriormente e os despejos ordenados ao abrigo do § 2.º do art. 54.º, desde que se não tenham ainda efectivado.

2013-11-19 - Aviso 14185-A/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

Declara aberto o procedimento de inscrição para a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades para o ano escolar de 2013/2014, nos termos do artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril; explicita os requisitos de admissão, processo e prazos de inscrição, regulamentação aplicável e locais de realização da prova.