2007-04-12 - Aviso 192/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Estónia efectuado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Setembro de 2004, uma retirada da reserva ao artigo 22.º e uma retirada parcial de uma reserva à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959.

1962-12-22 - Portaria 19578 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Mantém em vigor durante o ano de 1962 as determinações constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17565 e do n.º 2.º da Portaria n.º 18202, que mandam desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola.

2010-03-22 - Despacho 5090/2010 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra

Altera o Despacho 14724/2009, de 1 de Julho, que estabelece o calendário escolar para o ano lectivo de 2009-2010, nos estabelecimentos de educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário, e nos de educação especial, dependentes de cooperativas de ensino ou de associações de pais, que tenahm acordo com o Ministério da Educação.

2010-10-22 - Portaria 1095/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona a zona de caça turística do Peral de Cima, por um período de 12 anos, à PEC MS - Sociedade Agro-Pecuária, Lda., constituída pelos prédios rústicos denominados Herdades do Peral de Cima e Sarzeira, sitos na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos (processo n.º 5610-AFN).

1959-08-22 - Decreto-Lei 42462 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Sintra a propriedade do Estado denominada «Quinta da Nora», situada em Agualva, freguesia de Agualva-Cacém, concelho de Sintra, para na mesma ser construída uma escola técnica, com os indispensáveis anexos e zona de protecção.

2013-10-23 - Decreto Regulamentar 7/2013 - Ministério da Educação e Ciência

Altera (terceira alteração) o Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e procede à sua republicação no anexo II.

2014-08-22 - Decreto-Lei 127/2014 - Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, incluindo os estabelecimentos detidos por instituições particulares de solidariedade social (IPSS), bem como os estabelecimentos detidos por pessoas coletivas públicas.

2014-10-22 - Despacho 12905/2014 - Universidade de Lisboa - Faculdade de Letras

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime de tenure, com a Doutora Cristina Maria Matias Sobral, precedido de concurso documental para ocupar um posto de trabalho do mapa de pessoal da mesma Faculdade com efeitos a partir de 1 de outubro de 2014, com a categoria de professora associada

2014-01-22 - Despacho 1052/2014 - Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Autorização de funcionamento do CQEP promovido pelo Centro de Educação e Formação Profissional Integrada, aprovado nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 135-A/2013, de 28 de março

2013-05-22 - Aviso 6698/2013 - Instituto Politécnico de Coimbra

Torna pública a alteração da constituição do júri do concurso documental para contratação de um professor coordenador para o setor de Ciências Experimentais do Ambiente e da Saúde, área disciplinar de Resiliência e Saúde, aberto pelo edital n.º 435/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2013