Decreto-lei 42462, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 192/1959, Série I de 1959-08-22.
- Data: 1959-08-22
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Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Sintra a propriedade do Estado denominada «Quinta da Nora», situada em Agualva, freguesia de Agualva-Cacém, concelho de Sintra, para na mesma ser construída uma escola técnica, com os indispensáveis anexos e zona de protecção.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/300009.dre.pdf .
Aviso
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