1917-09-15 - Decreto 3370-A - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3370-A, abrindo um crédito especial a fim de reforçar o capítulo 5.º, artigo 22.º, da tabela da despesa ordinária de marinha do ano económico de 1917-1918

1917-12-22 - Decreto 3682 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3682, regulando o procedimento a seguir quando os tirocinantes para guardas-marinhas não obtenham boas informações dos chefes ou comandantes a cujas ordens estiveram ao terminar os seus tirocínios

1919-04-22 - Decreto 5426 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 5426, aumentando a ajuda de custo que actualmente é abonada aos oficiais e sargentos da guarda fiscal para ocorrer às despesas de transporte, hospedagem, etc., quando tenham de se deslocar da sua residência oficial ou quartel

1922-03-22 - Decreto 8074 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Altera a disposição do § único do artigo 25.º do regulamento do Laboratório de Patologia Veterinária, aprovado por decreto n.º 246, de 11 de Dezembro de 1913, e a tabela de preços anexa ao mesmo diploma

1922-05-22 - Decreto 8154 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Electrotécnicos - 2.ª Divisão - Fiscalização de indústrias eléctricas

Providencia de modo que o movimento de passageiros nos carros fechados de tracção eléctrica urbana e suburbana seja feito com método

1922-11-22 - Despacho Ministerial - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos a despender até 180000$00, distribuindo a melhoria de vencimentos dos cantoneiros dos rios em harmonia com os salários agrícolas e os vencimentos dos cantoneiros das estradas

1922-12-22 - Decreto 8551 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Autoriza a Majoria General da Armada a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo da importância de 30440$25, para ocorrer à concessão de adiantamentos ao pessoal do trôço do mar

1923-09-22 - Portaria 3762 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Permite à sociedade estrangeira de seguros London Assurance Corporation, com sede em Londres e agência em Lisboa, usar novos modelos de apólices de seguro marítimo

1925-03-28 - Decreto 10653 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 22.º, da proposta orçamental para 1924-1925, destinada a subsídio à Junta Autónoma do Pôrto e Barra da Figueira da Foz

1926-02-22 - Decreto 11461 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Harmoniza o regulamento literário do Colégio Militar com o regulamento de instrução secundária aprovado pelo decreto n.º 7558 e a correlativa legislação posterior na parte relativa às faltas de assiduïdade no exercício do magistério