1971-11-22 - Decreto-Lei 511/71 - Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência

Cria no Ministério do Interior o Serviço Nacional de Ambulâncias (S.N.A.), que tem por objectivo assegurar a orientação, a coordenação e a eficiência das actividades respeitantes à prestação de primeiros socorros a sinistrados.

1999-05-06 - DECLARAÇÃO 22/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 77/99, de 29 de Abril, que reconhece a grave urgência para o interesse público na imediata execução da Resolução nº 1-B/99, de 21 de Janeiro.(Adjudicação do Matadouro de Ponta Delgada).

2001-08-22 - Portaria 1033/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende pelo prazo máximo de nove meses o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade dos Cachopos (proc nº 73-DGF), no município de Mértola.

2001-12-31 - Declaração de Rectificação 21-H/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Resolução da Assembleia Legislativa Regional 22/2001/A, de 27 de Setembro, da Região Autónoma dos Açores, que resolve aprovar o orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2002.

2003-05-22 - Portaria 426/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Cria a zona de caça municipal de Góis pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Góis (processo nº 3274-DGF).

2003-05-22 - Portaria 427/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Cria a zona de caça municipal da Lousã, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal da Lousã (processo nº 3285-DGF).

1988-12-22 - Decreto do Presidente da República 75/88 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marcelina Lopes Moniz no processo n.º 3208/86 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.

1988-12-22 - Decreto do Presidente da República 76/88 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ilídio Eugénio Fernandes no processo n.º 3213/86 da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.

1988-12-22 - Decreto do Presidente da República 78/88 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Rui Varela no processo n.º 2321/87 da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.

1988-12-22 - Decreto do Presidente da República 90/88 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Mendes Costa no processo n.º 2113/86 da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.