Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto do Presidente da República 75/88, de 22 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marcelina Lopes Moniz no processo n.º 3208/86 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 75/88
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:

A pena acessória de expulsão do País aplicada a Marcelina Lopes Moniz, de 33 anos de idade, no processo 3208/86 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa é revogada por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/163751.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda