1993-12-22 - Decreto do Presidente da República 60-M/93 - Presidência da República

REVOGA, POR INDULTO, A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS APLICADA A TOME FREIRE DE CARVALHO LOPES NO PROCESSO 690/92 DA PRIMEIRA SECÇÃO DO SEGUNDO JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE OEIRAS.

1994-12-22 - Decreto do Presidente da República 81-M/94 - Presidência da República

REDUZ, POR INDULTO, EM DOIS ANOS DE PRISÃO, POR RAZÕES HUMANITÁRIAS, A PENA RESIDUAL DE PRISÃO APLICADA A EDMUNDO CALADO SEIXAS NO PROCESSO 56/91 DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE CIRCULO DE LEIRIA.

1994-12-22 - Decreto do Presidente da República 81-P1/94 - Presidência da República

INDULTA, NA PARTE NAO CUMPRIDA, A PENA DE PRISÃO APLICADA A MANUEL ALBINO DA CONCEICAO SOARES NO PROCESSO 23/85 DA PRIMEIRA SECÇÃO DO QUARTO JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL CRIMINAL DA COMARCA DE LISBOA.

1994-12-22 - Decreto do Presidente da República 81-Q1/94 - Presidência da República

INDULTA, NA PARTE NAO CUMPRIDA, A PENA DE PRISÃO APLICADA A MANUEL JOAQUIM GODINHO CLARO NO PROCESSO NUMERO 23/85 DA PRIMEIRA SECÇÃO DO QUARTO JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL CRIMINAL DA COMARCA DE LISBOA.

1994-12-22 - Decreto do Presidente da República 81-S1/94 - Presidência da República

INDULTA, NA PARTE NAO CUMPRIDA, A PENA DE PRISÃO APLICADA A MARIA HELENA NETO COSTA PEREIRA NO PROCESSO 23/85 DA PRIMEIRA SECÇÃO DO QUARTO JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL CRIMINAL DA COMARCA DE LISBOA.

1994-12-22 - Decreto do Presidente da República 81-T1/94 - Presidência da República

INDULTA, NA PARTE NAO CUMPRIDA, A PENA DE PRISÃO APLICADA A DANIEL HORÁCIO MARTINS TAVARES NO PROCESSO NUMERO 407/90 DA SEGUNDA SECÇÃO DO SEGUNDO JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL CRIMINAL DA COMARCA DE LISBOA.

1994-12-22 - Decreto do Presidente da República 81-S/94 - Presidência da República

REVOGA, POR INDULTO, A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS APLICADA A MARIA LUCÍLIA VAZ PAULO NO PROCESSO 784/92.8 TOLSB DA SEGUNDA SECÇÃO DO SEGUNDO JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE OEIRAS.

1995-06-22 - Portaria 644/95 - Ministério da Agricultura

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Vale da Ursa e anexas, abrangendo vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal (processo nº 56-DGF).

1995-06-22 - Portaria 642/95 - Ministério da Agricultura

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Casais da Aroeira, abrangendo os prédios rústicos deniminados "Herdades dos Soidos" e outras, sitos nas freguesias de Abitureiras, município de Santarém (processo nº 57-DGF).

1995-10-24 - DESPACHO 22/MM/95 - MINISTÉRIO DO MAR

REPARTE PELOS NAVIOS LICENCIADOS PARA CAPTURAR BACALHAU NA ZONA NAFO (ORGANIZAÇÃO DAS PESCARIAS DO NORDESTE DO ATLÂNTICO) A QUOTA DE 1022T RESULTANTE DA TRANSFERÊNCIA PARA PORTUGAL DA QUOTA DO REINO UNIDO, CONFORME O QUADRO QUE PUBLICA EM ANEXO.