Decreto do Presidente da República 81-P1/94, de 22 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22.
Data: 1994-12-22
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Sumário

INDULTA, NA PARTE NAO CUMPRIDA, A PENA DE PRISÃO APLICADA A MANUEL ALBINO DA CONCEICAO SOARES NO PROCESSO 23/85 DA PRIMEIRA SECÇÃO DO QUARTO JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL CRIMINAL DA COMARCA DE LISBOA.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 81-P1/94
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

É indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Manuel Albino da Conceição Soares, de 46 anos de idade, no processo 23/85 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.

Assinado em 22 de Dezembro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/63662.dre.pdf .

Aviso

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