1913-07-07 - Decreto 26 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto n.º 26, criando em Quelimane duas escolas primárias para os sexos masculino e feminino

1943-09-16 - Decreto 33050 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de transportes do Reformatório de Lisboa (sexo feminino)

1944-10-03 - Decreto 33997 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à satisfação de encargos do Reformatório de Lisboa (sexo feminino)

2016-09-26 - Despacho 11425/2016 - Administração Interna - Gabinete da Ministra

Aprovação de um conjunto de normas que permitirá às militares do sexo feminino, da GNR, usar artigos de fardamento pré-natal

2010-05-31 - Lei 9/2010 - Assembleia da República

Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344 de 25 de Novembro de 1966.

2011-03-15 - Lei 7/2011 - Assembleia da República

Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e altera (décima sétima alteração) o Código do Registo Civil.

1942-11-02 - Decreto 32347 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a transportes do Reformatório de Lisboa (sexo feminino)

1997-09-13 - Lei 105/97 - Assembleia da República

Aprova medidas tendentes a garantir a efectivação do direito dos indivíduos de ambos os sexos à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.

1935-07-02 - Decreto 25574 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de D. Pedro V (Infância Desvalida), sexo feminino, da cidade de Lisboa

1915-09-22 - Decreto 1906 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Decreto n.º 1906, determinando que nas nomeações para o Liceu de Maria Pia sejam preferidos os indivíduos do sexo feminino