1929-06-03 - Decreto 16931 - Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Dá nova redacção à condição 3.ª da alínea D) do artigo 7.º do decreto n.º 16750, que regulamenta a reorganização da Escola Militar

1973-12-31 - Decreto 744/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Português de Oncologia - Centro Regional do Norte, Porto - Pavilhão de medicina - Construção civil».

1965-12-11 - Decreto 46740 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diverso equipamento para os aeroportos de Lisboa e da Madeira e para a central de serviço móvel do centro de contrôle regional do continente.

1962-12-26 - Decreto 44810 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e instalação de uma central de comutação telegráfica, destinada à central de serviço fixo do centro de contrôle regional do continente.

2005-03-23 - Decreto 8/2005 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional

Concede ao município de Tomar o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na zona da área crítica de recuperação e reconversão urbanística do núcleo histórico de Tomar.

1937-05-11 - Decreto 27688 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas às povoações de Rossio ao Sul do Tejo, Lameiras, Arrifana e Carvalhal, do concelho de Abrantes

1943-02-20 - Decreto 32678 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Regulamenta os pagamentos nas tesourarias da Fazenda Pública por meio de vales do correio e cheques destinados a solver dívidas ao Estado, nos termos do artigo 1.º do decreto-lei n.º 32677

1931-08-31 - Decreto 20258 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Regulamenta a aplicação das dotações para acumulações de regências e regências de trabalhos práticos nos estabelecimentos de ensino superior

1934-07-14 - Decreto 24177 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Regulamenta as disposições do decreto n.º 17437, que concedeu aos alunos da Academia de Música de Coimbra a faculdade de prestarem nela as suas provas de exames

1921-05-12 - Decreto 7497 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7497, aprovando o regulamento do Museu Regional de Grão Vasco, de Viseu, anexo ao mesmo decretoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo