1966-11-30 - Decreto 47356 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de aparelhos elevadores do Hospital Regional do Funchal.

1939-08-16 - Decreto 29831 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Autoriza a Junta Nacional do Vinho, como administradora do fundo corporativo da vinicultura, a conceder créditos à Adega Regional de Colares

1995-10-20 - DECRETO 1/95 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Exonera, a seu pedido, o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

1950-07-14 - Decreto 37883 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do emissor regional de Coimbra

1932-07-26 - Decreto 21514 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Aprova o regulamento do Museu Regional de Alberto Sampaio, da cidade de Guimarãis

1956-06-20 - Decreto 40649 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Torna obrigatória a residência no edifício do Museu Regional Grão Vasco, em Viseu, de um funcionário do respectivo quadro do pessoal menor

1962-12-31 - Decreto 44837 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Adia a realização das eleições dos representantes aos conselhos legislativos e de governo e prorroga o mandato dos actuais vogais eleitos até à publicação de novos preceitos sobre a constituição e modo de representação nos referidos conselhos.

1925-12-18 - Decreto 11363 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que pelo Ministro das Finanças seja nomeada uma comissão de três membros para promover a liquidação do Banco Angola e Metrópole e praticar os actos necessários para êste efeito de harmonia com a legislação em vigor

1968-08-16 - Decreto 48529 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Aprova o regulamento sobre as condições a que devem satisfazer os alojamentos da tripulação dos navios aos quais se aplica o Decreto-Lei n.º 48026 - Revoga a legislação em contrário, nomeadamente o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 13274.

1917-12-19 - Decreto 3668 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Decreto n.º 3668, determinando que os serviços da Secretaria do Congresso da República fiquem, até a abertura das Câmaras Legislativas, subordinados directamente ao Ministro do Interior, ao qual ficarão competindo as atribuìções das respectivas entidades parlamentares relativas aos mesmos serviços