2003-06-30 - DESPACHO 12451/2003 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Fixa normas de pagamento para a correcção/classificação das provas de exame do ensino secundário, respeitantes ao ano lectivo de 2002-2003, de acordo com o Regulamento dos exames do Ensino Secundário aprovado pelo Despacho Normativo nº. 15/2003, de 5 de Abril.

1985-08-09 - DESPACHO DD1835/85 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

AUMENTA A QUOTA DE DESCONGELAMENTO FIXADA PARA AS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL E AOS GABINETES DE APOIO TÉCNICO PELO DESPACHO NORMATIVO 32-A/85

2021-12-31 - Despacho 12855/2021 - Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local

Autoriza a celebração de contrato de financiamento no âmbito do Despacho Normativo n.º 29-B/2001, de 6 de julho

1999-07-26 - DESPACHO 14216/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Reabre a admissão de candidaturas ao regime de apoio à realização de estratégias empresariais integradas, do Programa Específico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa (PEDIP II), previsto no Despacho Normativo nº 548/94 de 29 de Julho, de acordo com critérios estabelecidos neste diploma.

2005-09-23 - DESPACHO 20289/2005 - COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Respostas interpretativas dadas pela Comissão Nacional Contabilistica, sobre destinatários das demonstrações financeiras e necessidades de informação, objectivos das demonstrações financeiras e pricípios contabilísticos geralmente aceites no normativo contabilístico nacional, em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC).

2013-11-01 - DESPACHO 52/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E TRANSPORTES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 48/2013, de 4 de outubro.

1993-07-30 - DESPACHO 178-A/ME/93 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ENUNCIA AS MODALIDADES E AS ESTRATÉGIAS DE APOIO PEDAGÓGICO AOS ALUNOS DO ENSINO BASICO, DE ACORDO COM O NOVO SISTEMA DE AVALIAÇÃO APROVADO PELO DESPACHO NORMATIVO 98-A/92, DE 20 DE JUNHO, E DEFINE AS COMPETENCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA EDUCATIVO NESTE ÂMBITO.

1999-03-16 - DESPACHO 5388/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Estabelece as prioridades a que obedecerão a selecção e hierarquização das candidaturas para obtenção de financiamento no âmbito do Despacho Normativo nº 6/96 de 11 de Janeiro (Regulamento do concurso para comparticipação às Câmaras Municipais de acções no âmbito da segurança rodoviária).

2002-06-01 - DESPACHO 12509/2002 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Suspende todo o processo que vise a realização de ensaios de queima de resíduos industriais perigosos nas unidades cimenteiras e incumbe o Secretário de Estado do Ambiente de promover a preparação de um novo quadro normativo da gestão e tratamento de resíduos industriais perigosos.

2014-11-21 - Despacho 14111/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Suspende a admissão de pedidos de reconhecimento e de pedidos de alteração dos títulos de reconhecimento de organizações de produtores, previstos na Portaria n.º 1266/2008, de 5 de novembro e no Despacho normativo n.º 11/2010, de 20 de abril