Autoriza a celebração de contrato de financiamento no âmbito do Despacho Normativo n.º 29-B/2001, de 6 de julho

Despacho 12855/2021

Sumário: Autoriza a celebração de contrato de financiamento no âmbito do Despacho Normativo 29-B/2001, de 6 de julho.

Ao abrigo do disposto no artigo 117.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro de 2020, no n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, e no exercício de competências delegadas através dos despachos n.º 10629-A/2021, do Ministro do Estado e das Finanças, e n.º 623/2020, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, publicados no Diário da República, 2.ª série, respetivamente, n.º 210, de 28 de outubro de 2021, e n.º 12, de 17 de janeiro de 2020, é autorizada a celebração de contrato de financiamento no âmbito do Despacho Normativo 29-B/2001, de 6 de julho, com uma comparticipação total de (euro) 46 590,76, com as entidades e valores identificados no quadro anexo.

A celebração dos referidos contratos é suportada através de verba inscrita nos «Encargos Gerais do Estado - Transferências para a Administração Local», rubrica 08.05.01.C0.A1 - «Cooperação Técnica e Financeira - Freguesias».

Mais se autoriza o pagamento 35 % da comparticipação, a título de adiantamento, em 2021, no valor de (euro) 16 306,77.

O presente despacho é objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, 3 de setembro, na sua redação atual.

ANEXO



(ver documento original)



23 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho.314853127

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-07-06 - Despacho Normativo 29-B/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Fixa os montantes máximos de comparticipações recebidas e a receber por freguesia para investimentos nos respectivos edifícios sede.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021