1937-11-23 - Decreto-Lei 28215 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Determina que, quando em concurso para o preenchimento de vagas de professores auxiliares, em algum grupo, não haja candidatos do sexo masculino, possam ser admitidos candidatos do sexo feminino, até metade do número fixado, para esse grupo, no quadro respectivo.

1916-05-19 - Lei 543 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Permite exames de instrução primária de 1.º e 2.º grau, num só acto, fora da época regulamentar, aos indivíduos do sexo feminino, que tenham mais de 18 anos de idade, e aos do sexo masculino que hajam satisfeito o disposto na lei do recrutamento.

2014-01-20 - Resolução da Assembleia da República 6-A/2014 - Assembleia da República

Resolve apresentar ao Presidente da República uma proposta de realização de referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais, casados ou unidos de facto, do mesmo sexo.

1923-05-26 - Decreto 8866 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede ao Ministério da Instrução Pública o edifício da antiga residência paroquial da freguesia de Alte, concelho de Loulé, distrito de Faro, a fim do ali serem instaladas as escolas do sexo masculino e do sexo feminino da mesma freguesia

1927-01-12 - Decreto 13008 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Cria uma colónia correccional para menores delinqüentes do sexo feminino, de tipo familiar, estabelecimento que ficará instalado no edifício do antigo Colégio de S. Bernardino, em Peniche, e se designará Colónia Correccional de S. Bernardino (para o sexo feminino)

2007-11-22 - Anúncio 7962-BET/2007 - TRAPSA, Empresa de Transformações Agrárias, S. A.

Recondução do fiscal único e suplente e prestação de contas do ano de 1999

2013-07-31 - Despacho (extrato) 10015/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

Torna público ter sido momeada, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 3 de julho de 2013, a Senhora Berna Kuner Van Mannekes para cônsul honorária de Portugal em Antalya, dependente da Embaixada de Portugal em Ankara.

2014-03-04 - Acórdão do Tribunal Constitucional 176/2014 - Tribunal Constitucional

OTribunal Constitucional decide ter por não verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto na Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014, de 20 de janeiro, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto. Proc. n.º 100/14

1931-02-09 - Decreto 19329 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Cede à Junta de Freguesia de Campia, concelho de Vouzela, a casa da fábrica da igreja da referida freguesia, onde actualmente está instalada a escola de ensino primário elementar para o sexo masculino, e bem assim a sala onde funciona a do sexo feminino, em troca do edifício construído no lugar da Igreja, da mesma freguesia, destinado às referidas escolas

1921-11-16 - Decreto 7809 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7809, determinando que a prática pedagógica dos candidatos do sexo feminino ao magistério liceal das Escolas Normais Superiores das Universidades de Lisboa e de Coimbra seja feita nos liceus masculinos, e considerando exonerados os actuais professores das metodologias especiais dos candidatos do sexo feminino das referidas escolasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo