1999-03-27 - DESPACHO CONJUNTO 270/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Cria os gabinetes técnicos para a requalificação (GTR) visanso a requalificação física, ambiental, social e urbanística das áreas de Maceira e de Souselas. Nomeias a equipa para elaborar o plano de acção com a seguinte composição: - Director Regional do Ambiente - Centro, que coordena; - Director Regional do Ordenamento do Território, da Comissão de Coordenação da Região do Centro; - Director Regional de Estradas do Centro; - Director Regional de Economia do Centro; - Presidente do Centro Regional de Segura (...)

1994-08-10 - DESPACHO 255/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Delega competências, com a faculdade de subdelegação, do Ministro do Emprego e da Segurança Social, Eng. José Bernardo Falcão e Cunha, no director geral, em regime de substituição, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, lic. Raúl Carlos, em matéria de aceitação e posse de funcionários, de licenças sem vencimento, de contratos de tarefa e avença, de autorização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços, com e sem concurso público, e ainda no âmbito específico de actuação deste D (...)

2000-05-23 - DESPACHO-EXTRACTO 10474/2000 - CENTRO NACIONAL DE PENSÕES-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que por despacho de 20.4.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foram nomeados, após concurso, os seguintes membros do pessoal dirigente do Centro Nacional de Pensões: Lic. Eduardo Manuel Nascimento Aleixo - director de serviços da Direcção de Serviços de Benefícios Diferidos III. Lic. Maria Eugénia Caiado Lopes de Castro Rosa - chefe da Divisão de Gestão de Pessoal, da Direcção de Serviços Administrativos e de Pessoal; Lic. Talita Amélia Silva Dias - chefe da Divisão de Planeamento e (...)

2010-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 58/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa resultante da terceira adenda a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa: Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda e delega nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, com a faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta da terceira adenda ao acordo entre o Estado Por (...)

1993-08-20 - Lei 61/93 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO A REVER O REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NAO ADUANEIRAS (RJIFNA) APROVADO PELO DECRETO LEI 20-A/90, DE 15 DE JANEIRO. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO PERMITE AO GOVERNO TIPIFICAR DIFERENTEMENTE OS ILÍCITOS PENAIS PREVISTOS NO RJIFNA, DEFINIR NOVAS PENAS, ALTERAR O REGIME DE PENAS, ALTERAR O REGIME DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E ISENÇÃO DE PENA E MODIFICAR O REGIME APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE POR ACTUAÇÃO EM NOME DE OUTREM E A INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL CONSTITUIDA ASSISTENTE, BEM (...)

1992-08-06 - DESPACHO 845/92/A - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO, ANTÓNIO JOSÉ FERNANDES DE SOUSA NO DIRECTOR GERAL DO COMERCIO EXTERNO EM VARIOS ASSUNTOS DESIGNADAMENTE PARA: AUTORIZAR DESPESAS, AUTORIZAR LICENÇAS SEM VENCIMENTO, POR UM ANO E DE LONGA DURAÇÃO, AUTORIZAR A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIOS, CONGRESSOS, REUNIÕES, SEMINÁRIOS, COLOQUIOS, CURSOS DE FORMAÇÃO OU OUTRAS INICIATIVAS SEMELHANTES QUE DECORRAM FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL, EMPOSSAR OS SUBDIRECTORES GERAIS, D (...)

1944-01-20 - Decreto 33500 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que nos contratos de mútuo ou usura celebrados nas colónias não seja permitido estipular taxas de juro, cláusulas penais ou quaisquer outras obrigações para os devedores, garantes ou fiadores superiores às que forem fixadas em cada colónia por portaria do respectivo governador - Regulariza os actos do registo comercial e do registo predial indevidamente efectuados pelos substitutos do delegado do Procurador da República na comarca da Guiné e pelo ajudante do conservador do registo predial, ilegalm (...)

1995-04-13 - DESPACHO 391/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA A CAPITALIZAÇÃO DAS DUAS PRIMEIRAS PRESTAÇÕES DE JUROS DO CONTRATO DE REESCALONAMENTO DA DÍVIDA DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SAO TOME E PRINCÍPE, E AINDA O REESCALONAMENTO DA DÍVIDA VENCIDA E NAO PAGA EM 31-12-94, CONSTITUIDA POR CAPITAL, JUROS E JUROS DE MORA, RESULTANTES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM A REFERIDA REPÚBLICA DE SAO TOME, E REFERENTES AO NUM 5 DO DESP. 52/94-XII, DE 1-7, , DO MINISTRO DAS FINANÇAS. DELEGA NO DIRECTOR-GERAL DO TESOURO, LICENCIADO VITOR AUGUSTO BRIQUETE BENTO, OU NO SEU (...)

1992-05-05 - DESPACHO CONJUNTO DDC48/92 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CRIA O GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE DA PARTE NACIONAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN QUE TEM COMO OBJECTIVO PRINCIPAL A CONSTRUÇÃO DA PARTE NACIONAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN E A SUA INTEGRAÇÃO NA PARTE CENTRAL DO MESMO SISTEMA. O REFERIDO GRUPO DE TRABALHO É CONSTITUIDO PELOS SEGUINTES ORGANISMOS: DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS, DIRECÇÃO GERAL DOS ASSUNTOS CONSULARES DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, GUARDA FISCAL, GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, POLÍCIA JUDICIÁRIA, POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLI (...)

1999-11-03 - DESPACHO CONJUNTO 942/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Aprova o Regulamento do Programa Educação-Emprego, que se destina a apoiar o desenvolvimento de actividades de interesse social no sector da educação integradas em planos de acção de nível regional, promovido, no âmbito do mercado social de emprego, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional em estreita articulação com as direcções regionais de educação. São destinatários do Programa os desempregados inscritos nos centros de emprego que não se encontrem a receber prestações de desemprego e preencham (...)