1919-04-22 - Decreto 5425 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 5425, determinando que ao chefe de serviço do quadro geral aduaneiro Luís António dos Reis, nomeado para fazer parte de uma comissão de estudo, sejam abonados os vencimentos que percebia durante o desempenho do lugar que exerceu de chefe da 2.ª Repartição da Direcção Geral das Alfândegas

1920-06-26 - Decreto 6712 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Decreto n.º 6712, criando no hall do Ministério do Trabalho a galeria dos «beneméritos da assistência social», onde serão colocados bustos ou retratos daqueles que à assistência pública ou particular ligaram ou venham a ligar os seus nomes auxiliando-a ou promovendo-a

1920-10-16 - Decreto 2471 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Decreto n.º 2471, concedendo à Sociedade do Estoril a elevação até 200 por cento das actuais sobretaxas de 100 por cento sôbre todas as suas tarifasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-08-04 - Portaria 3286 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Dá o nome de «Escola do Dr. Júlio Martins» à escola de ensino primário geral da freguesia de S. Pedro, da cidade de Vila RealNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-09-16 - Decreto 12320 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Determina que os indivíduos que possuam o actual curso superior de finanças ou o que o venha a substituir sejam nomeados, sem dependência de concurso, aspirantes do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, desde que o requeiram e haja vacaturas

1928-12-22 - Decreto 16272 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Declara sem efeito o decreto publicado no Diário do Govêrno n.º 34, de 12 de Fevereiro de 1913, que cedeu à Associação Primeiro de Maio, da cidade da Guarda, a casa conhecida pelo nome de Casa do Capítulo

1929-01-14 - Decreto 16354 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Extingue as pensões concedidas nos termos da Lei da Separação aos ministros da religião católica e demais serventuários das igrejas nomeados para qualquer cargo público vitalício e que tenham deixado de exercer as funções eclesiásticas em atenção às quais lhes foram concedidas essas pensões

1929-11-26 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Nova publicação, rectificada, do mapa que insere a fôlha de informação para promoção, modêlo n.º 1, do decreto n.º 17378, que regula a promoção dos oficiais do exércitoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-01-08 - Decreto 17843 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que o Ministro da Agricultura possa contratar, nomear ou colocar livremente para o serviço do conselho de administração da extinta Bôlsa Agrícola, sempre a título provisório, o pessoal que julgar necessário ao funcionamento dos respectivos serviços, nos termos do decreto n.º 17596

2017-06-08 - Despacho 5165/2017 - Parque Escolar, E. P. E.

Subdelegação de poderes nos gestores de contrato Bruno Vieira, Catarina Costa, Nuno Abreu, Fernando Sousa, Joana Carrilho, João Gomes, Rui Carreira, Paulo Borges, Sónia Silva, Vasco Silva, António Silva, Gil Silva e Susana Gomes, nomeados para integrarem as Unidades Temporárias de Encerramento de Processos Norte, através do Despacho PCA/07/2017