1938-04-19 - Decreto 28600 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta as condições em que devem efectuar-se os concursos para o provimento do lugar de desenhador de 2.ª classe da Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação, da Direcção Geral do Fomento, do Ministério das Colónias

1924-03-27 - Decreto 9544 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Regulamenta o artigo 4.º da lei de 26 de Julho de 1912, relativamente aos projectos de obras e empreendimentos que determinem expropriações e cuja execução dependa da aprovação do Govêrno

1927-03-11 - Decreto 13276 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Inclui na comissão a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 13133, encarregada de estudar a regulamentação das indústrias florestais, o presidente da Associação Central da Agricultura Portuguesa - Prorroga prazos marcados no mencionado decreto

1979-10-06 - Decreto 109/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece as condições regulamentares em que são concedidas aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA remunerações aos respectivos capitais, de harmonia com a autorização legislativa constante da Lei n.º 30/79, de 6 de Setembro.

1920-01-20 - Decreto 6358 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazêns Gerais Industriais

Decreto n.º 6358, inserindo o novo modêlo de conhecimentos de depósitos e warrants, criado por decreto n.º 783, de 21 de Agosto de 1914, que regulamentou os Armazêns Gerais Industriais

1930-05-10 - Decreto 18308 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo relativo às emendas aos artigos 34.º e 40.º da Convenção de Regulamentação de Navegação Aérea, de 13 de Outubro de 1919, assinada em Paris em 11 de Dezembro de 1929

1932-06-30 - Decreto 21428 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Declara continuar em vigor a lei n.º 1563, acêrca da obrigatoriedade da colocação, nos prédios de Lisboa e Pôrto, de receptáculos para correspondência não registada, e declara livre o fabrico dêsses receptáculos, que devem porém obedecer às condições regulamentares

1933-02-15 - Decreto 22201 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Regulamenta a distribuïção dos telefones, a que se refere o artigo 31.º do contrato de 25 de Janeiro de 1928, efectuado entre o Govêrno e a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited, com relação aos telefones de residência do pessoal do Ministério

1919-05-10 - Decreto 5713 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Decreto n.º 5713, mantendo provisóriamente o regime dos prazos na Zambézia, reorganizado pelo decreto de 18 de Novembro de 1890, regulamento de 7 de Julho de 1892 e demais legislação complementar, na parte não alterada ou expressamente regulamentada por êste diploma

1976-12-16 - Decreto 849/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera a redacção dos artigos 12.º e 27.º do Decreto n.º 472-C/76, de 15 de Junho - estrutura e regulamenta o funcionamento do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações e fixa o respectivo quadro do pessoal.