Decreto 9544, de 27 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 68/1924, Série I de 1924-03-27.
- Data: 1924-03-27
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Sumário
Regulamenta o artigo 4.º da lei de 26 de Julho de 1912, relativamente aos projectos de obras e empreendimentos que determinem expropriações e cuja execução dependa da aprovação do Govêrno
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420436.dre.pdf .
Aviso
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