1974-12-27 - Decreto 748/74 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado da Administração Regional e Local o coronel de engenharia João António Lopes da Conceição.

1977-11-17 - DECRETO DD817 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Exonera, a seu pedido, António Manuel de Medeiros Ferreira das funções de Secretário Regional do Comércio e Indústria.

1976-04-03 - Decreto 235/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Define e fixa a regulamentação da aplicação e cobrança das taxas aeroportuárias.

1934-01-15 - Decreto 23457 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 22848 de 19 de Julho de 1933, sobre fardamento do pessoal menor dos serviços públicos.

1976-06-09 - Decreto 462/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Estrutura e regulamenta o funcionamento da Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção.

1914-12-30 - Decreto 1227 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Decreto n.º 1227, regulamentando o regime dos concursos para a admissão ao curso superior de piano

1915-10-13 - Decreto 1954 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial

Decreto n.º 1954, regulamentando os cursos e trabalhos oficinais na Escola do Professor Benevides

1917-04-17 - Decreto 3091 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 3091, inserindo todas as disposições existentes sôbre ensino secundário e modificando a regulamentação dalgumas dessas disposições

1918-07-14 - Decreto 4637 - Secretaria de Estado das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral

Decreto n.º 4637, modificando a organização dos celeiros municipais e regulamentando o funcionamento dos mesmos

1928-09-27 - Decreto 15981 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Regulamenta as disposições do decreto n.º 15941 sôbre isenção de propinas e bôlsas de estudo