2016-11-21 - Despacho 13996/2016 - Ambiente - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Aprova o mapa de áreas e as plantas de identificação e localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, com vista à execução e exploração do aqueduto público subterrâneo do Intercetor do Neiva (FD 12) - Vila Verde

2005-08-23 - DESPACHO 18310-D/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Costa da Prata - IC 1-Mira-Aveiro - sublanço Aveiro sul-Aveiro nascente (do quilómetro 22+600 ao quilómetro 25+400) - aditamento n.º 3, identificados em anexo.

2005-09-08 - DESPACHO 19493-C/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da Via do Tâmega - lanço Celorico de Basto-Amarante - trabalhos complementares - nó de Codeçoso e ligação à EN 210 - aditamento n.º 2, identificados em anexo.

2006-09-11 - DESPACHO 18418-H/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - lanço Mangualde-Guarda -sublanço Fornos de Algodres-Ratoeira Nascente - aditamento n.º 3 -revisão B, identificados em anexo.

2006-12-11 - DESPACHO 25200/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina que são retiradas à MERTOCAR - Sociedade de Produtores de Carne de Qualidade, S. A., as responsabilidades inerentes à gestão do uso da denominação de origem protegida Carne Mertolenga e que as responsabilidades conferidas pelo despacho n.º 7/94 à MERTOCAR - Sociedade de Produtores de Carne de Qualidade, S. A., são integralmente cometidas à Associação de Criadores de Bovinos Mertolengos.

2007-11-12 - DESPACHO 25718/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Prorroga por um período de 365 dias a comissão do capitão-de-mar-e-guerra EMQ RES 78968, Heitor Sequeira Alves, no desempenho das funções de director técnico, em regime de não residente, do Projecto n.º 2, "Organização da Marinha Nacional", inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República da Guiné-Bissau.

2007-12-19 - DESPACHO 28680/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Renova a declaração de utilidade pública, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da EN 18 - Beneficiação entre Évora e o Nó do IP2/EN 256 (proximo de São Manços), anteriormente publicada pelo Despacho n.º 11572-E/2006 (2.ª Série) de 26 de Maio.

2009-04-01 - DESPACHO 9055/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Prorroga por um período de 33 dias, com início em 20 de Janeiro de 2009, a comissão do tenente-coronel INF Manuel Joaquim Moreno Ratão, no desempenho das funções de director técnico do projecto n.º 2, «Instituto Superior de Ensino Militar», inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Angola.

2009-04-01 - DESPACHO 9056/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Prorroga por um período de 33 dias, com início em 20 de Janeiro de 2009, a comissão do tenente-coronel INF Manuel Joaquim Moreno Ratão, no desempenho das funções de director técnico do projecto n.º 2, «Instituto Superior de Ensino Militar», inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Angola.

1967-07-03 - DESPACHO DD5436 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação dos cursos de carpinteiro civil e de desenhador de construção civil, regulados pelo Decreto n.º 37029, e a daqueles que em outras organizações do ensino técnico profissional lhes correspondam, como adequada para efeito de provimento nos lugares de fiscal de obras das câmaras municipais, na falta de candidatos habilitados com o curso de construtor civil.