1995-05-19 - DESPACHO 795/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE FIANÇA PELO ESTADO NAS CONDIÇÕES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA ANEXA, PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DO MONTANTE DE 802.856.042$, CORRESPONDENTE AO MONTANTE DAS INDEMNIZAÇÕES DEVIDAS POR EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA A QUE SE REPORTA O DESP. 19-XII/93, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS, SOBRE O QUAL NÃO SE VERIFICA ACORDO. FICHA TÉCNICA: EXPROPRIADOS - PARCELA N. 170 (INTEGRA AS PARCELAS N.S 170-B 170-C E 170-D, CONFORME AUTO DA VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM), NOS TERMOS (...)

1997-04-01 - DESPACHO 42/ME/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Altera os Despachos n.ºs 243/ME/96 e 244/ME/96, ambos de 31 de Dezembro, que regulamentaram, respectivamente, a progressão na carreira, pela aquisição de Licenciatura ou diploma de estudos superiores especializados, do pessoal docente já integrado na docência, e as bonificações de tempo de serviço ao pessoal docente, já profissionalizado, que adquiiu os graus de mestre e doutor. A presente alteração cria um grupo de trabalho, no âmbito de cada um, para acompanhamento da aplicação dos citados Despachos const (...)

2011-09-07 - Despacho 11388/2011 - Ministério da Educação e Ciência - Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular

Prorroga o prazo dos projectos transversais específicos assumidos pelas seguintes equipas multidisciplinares constituídas no âmbito da Direcção-Geral da Inovação e do Desenvolvimento Curricular, do Ministério da Educação e Ciência: Equipa de Recursos e Tecnologias Educativas/Plano Tecnológico da Educação (ERTE/PTE), que passa a designar-se Equipa de Recursos e Tecnologias Educativas (ERTE), Gabinete Coordenador do Desporto Escolar (GCDE), Gabinete de Assuntos Jurídicos (GAJUR), Gabinete de Edições, Document (...)

1998-10-22 - DESPACHO 18245/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à elaboração de um projecto de lei de regulamentação interna de aplicação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Estabelecimento da Guarda de Menores, aprovada pelo Decreto n.º 136/82, de 21 de Dezembro, e sobre a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, aprovada pelo Decreto do Governo nº 33/83, de 11 de Maio. O grupo de tr (...)

2021-08-19 - Despacho 8184/2021 - Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática, Agricultura, Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas da Região Autónoma dos Açores e Secretaria Regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas da Região Autónoma da Madeira - Gabinetes da Ministra da Agricultura, dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia e do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, das Secretárias de Estado para a Integração e as Migrações e da Ação Social, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, da Secretária de Estado do Ambiente, do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas e da Secretária Regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas:

Constituição de um Grupo de Trabalho com a missão de desenvolver os trabalhos técnicos necessários à transposição da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação)

2020-06-16 - Despacho 6344/2020 - Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna, das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares

Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença CO (...)

1999-12-29 - DESPACHO 25684/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia os representantes dos serviços centrais e regionais que constituem o grupo técnico a que se refere o n.º 2 do art. 13.º do Dec Lei 122/99, de 19 de Abril: - Direcção-Geral da Administração Educativa, licenciado António Joaquim de Oliveira; - Departamento do Ensino Secundário, licenciada Maria da Luz Rocheteau; - Departamento da Educação Básica, Prof.ª Maria da Conceição Mendes Patrício; - Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento, licenciadas Maria Beatriz Oliveira e Maria do Carmo Coragem (...)

1991-12-14 - DESPACHO 56/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES SERVIÇOS E ORGANISMOS: A) DIRECCAO-GERAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS, B) GABINETE DE PLANEAMENTO, C) GABINETE DE ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL, D) DELEGAÇÕES REGIONAIS DO NORTE, ALENTEJO E ALGARVE, E) FUNDO DE FOMENTO CULTURAL, F) INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL, G) INSTITUTO PORTUGUÊS DE CINEMA, H) INSTITUTO PORTUGUÊS DO LIVRO E DA LEITURA, I) DIRECCAO-GERAL DA ACÇÃO CULTURAL, J) DIRECCAO-GERAL DOS ESPECT (...)

2010-04-30 - Despacho 7630/2010 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde

Procede à designação dos delegados de saúde dos seguintes Agrupamentos de Centros de Saúde: ACES/Alto Trás-os-Montes I - Nordeste, ACES/Alto Trás-os-Montes II - Alto Tâmega e Barroso, ACES/Douro I - Marão e Douro Norte, ACES/Douro II - Douro Sul, ACES/AVE I - Terras de Basto, ACES/AVE II - Guimarães/Vizela, ACES/AVE III - Famalicão, ACES/Cávado I - Braga, ACES/Cávado II - Cabreira/Gerês, ACES/Cávado III - Barcelos/Esposende, ACES/Grande Porto I - Santo Tirso/Trofa, ACES/Grande Porto II - Gondomar, ACES/Gran (...)

2010-07-26 - Despacho 12019/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro

Exonera o engenheiro Joaquim José Machado Morais Vaz e a engenheira Maria Serpa Pimental de representantes da produção nas secções especializadas do conselho interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., e designa António Luís Costa Januário, Joaquim Olindo Magalhães Monteiro, Jorge Manuel Monteiro Almeida, José Monteiro Maria e Paulo Correia Oliveira Dolores como representantes da produção na secção especializada relativa à denominação de origem «Porto», designa João Manuel Lopes Le (...)