2021-11-03 - Despacho 10756/2021 - Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Determina a prorrogação do prazo de vigência dos contratos a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, e do prazo de vigência das convenções em vigor na área da endoscopia gastrenterológica, na modalidade de contratação, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro

1986-11-12 - DESPACHO DD2376 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Define zonas sensíveis, zonas prioritárias de intervenção e espécies, a proteger e incentivar, de acordo com o artigo 42.º do Decreto-Lei 172-G/86 (integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85 (EUR-Lex), de 12 de Março, do Conselho, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas).

1998-07-09 - DESPACHO 11729/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determinar que sejam pagas ajudas de cuto a Maria Arminda Vieira Mira pelas deslocações a efectuar, em aditamento ao Despacho n.º 8920/98(2ªsérie), publicado no Diário da República de 27 de Maio de 1998. O presente Despacho produz efeitos desde 12 de Maio de 1998.

2000-04-13 - DESPACHO 8097/2000 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que a Inspecção-Geral da Educação inclua no seu plano de acções inspectivas a verificação das melhorias introduzidas em todos os estabelecimentos do ensino superior particular e cooperativo, nos domínios assinalados pelo grupo de missão criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/97, de 21 de Agosto.

2001-03-20 - DESPACHO 5422/2001 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Altera o nº 3 do despacho n.º 1227/2001(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2000, publicado no Diário da república, 2ª Série, de 22 de Junho de 2001, que nomeia o licenciado José Manuel Gouveia Almeida Ribeiro, para o gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

2005-04-14 - DESPACHO 7995/2005 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Considera admissível o pedido de extradição para a República do Peru da cidadã peruana Liliana Maribel Malca Salaberry de Lopez, indiciada no âmbito dos processos n.os 60/2001 e 45/2001, pela prática do crime de posse, uso e detenção de armas e explosivos e do crime de conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos.

2006-01-16 - DESPACHO 893/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Concede à empresa Shering-Plough Farma, Lda., pessoa colectiva n.º 500700907, com sede na Rua de Agualva dos Açores, 16, 2735-557 Cacém, a licença LA-0045-2005 para o exercício da actividade de importação e colocação no mercado de pseudoefedrina e norefedrina.

2007-06-19 - DESPACHO 12270-A/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção da obra da A 1 - sublanço Coimbra Sul-Coimbra Norte - trecho n.º 1 - alargamento e beneficiação para 2 x 3 vias - PE20.

2007-08-14 - DESPACHO 18030/2007 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Adita o despacho n.º 11 190/2007, de 08 de Junho, que nomeia engenheira Maria Fernanda Coelho Santiago, a Profª Doutora engenheira Maria Margarida Cardoso Rodrigues da Silva, e a engenheira Luísa Maria Figueiredo Pinheiro Zuzarte Reis, para o cargo de subdirectora-geral da Agência Portuguesa do Ambiente.

1970-11-24 - DESPACHO DD5131 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara a habilitação do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial dos quadros do Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores do Porto e dos serviços dependentes da Direcção-Geral do Ensino Primário.