2016-02-19 - Despacho 2607/2016 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina o relevante interesse público do projeto para a implementação de uma unidade de turismo em espaço rural (TER), na modalidade de agroturismo, com a área de 7.313,0 m2, em Vale Palheiro, freguesia e concelho de Aljezur e atribui a competência de fiscalização de utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e à Câmara Municipal de Aljezur

2016-12-09 - Despacho 14840/2016 - Negócios Estrangeiros e Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta final do contrato de investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, a Bosch Termotecnologia, S. A., e a Universidade de Aveiro, tendo por objeto um Projeto de I&D que visa alavancar o estado da arte em seis linhas de produtos e serviços, culminando em soluções protótipo que replicam um ambiente doméstico futurista

2020-02-19 - Despacho 2375/2020 - Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Pescas

Subdelegação no diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, mestre José Carlos Dias Simão, a competência para a prática de todos os atos decisórios subsequentes à decisão de contratar e de escolha do procedimento e das entidades a convidar à apresentação de proposta, e de autorização para a realização da inerente despesa, de aprovação das peças do procedimento e de nomeação do júri do procedimento de contratação da «empreitada de reabilitação de emergência do molhe do porto da Ericei (...)

2020-08-04 - Despacho 7644/2020 - Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências

2020-08-04 - Despacho 7654-C/2020 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Pública e da Saúde

Autoriza a abertura de procedimentos concursais de recrutamento e seleção destinados ao preenchimento de postos de trabalho da carreira médica e da carreira especial médica, nas áreas hospitalar, medicina geral e familiar e saúde pública, tendo em vista a constituição de relações jurídicas de emprego, mediante celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

2024-09-23 - Despacho 11155/2024 - Infraestruturas e Habitação e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

Declara de imprescindível utilidade pública a construção do interface rodoferroviário/EN14, incluindo a execução de quatro rotundas e respetivas ligações à malha viária existente, assim como a construção de uma nova ponte sobre o rio Ave, em terrenos localizados na União das Freguesias de Bougado (São Martinho e Santiago), no concelho da Trofa, e nas freguesias de Ribeirão e Lousado, no concelho de Vila Nova de Famalicão.

2025-04-17 - Despacho 4704/2025 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Saúde - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Aprova o contingente de postos de trabalho com vista à abertura de procedimentos concursais para a contratação de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo certo, pelo período máximo de um ano, para as equipas comunitárias de saúde mental criadas em 2023 no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

2025-04-24 - Despacho 4940/2025 - Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0664 do lote 5, na freguesia de Medelim, do concelho de Idanha-a-Nova, e nas freguesias de Aranhas, de Penamacor, na União das freguesias de Aldeia do Bispo, Águas e Aldeia de João Pires, e na União das freguesias de Pedrógão de São Pedro e Bemposta, do concelho de Penamacor.

2011-11-10 - Despacho 15219/2011 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional

Nomeia os membros da Comissão Paritária de coordenação da execução das operações relativas à rentabilização dos imóveis abrangidos pela Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de Setembro, Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares, do engenheiro Bernardo Alabaça, subdirector-geral do Tesouro e Finanças, em substituição do engenheiro João Luís Navarro de Castro Correia Botelho, e do Dr. João Daniel Salgado Alves Salgueiro de Matos, adjunto financeiro do Ministro da Defesa Nacional, em substituição do Dr. Vasco (...)

2011-09-20 - Despacho 12412/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Delega competências da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça no Secretário de Estado da Agricultura José Diogo Santiago de Albuquerque, no Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural José Daniel Rosas Campelo da Rocha, no Secretário de Estado do Mar Manuel Pinto de Abreu e no Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território Pedro Afonso de Paulo.