2007-06-27 - DESPACHO 13315/2007 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Aprova, para vigorarem no Ano Gás Julho de 2007 a Junho de 2008, os valores das tarifas de acesso às infra-estruturas do terminal de gás natural liquefeito (GNL), às infra-estruturas de armazenamento subterrâneo e às infra-estruturas da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (RNTGN) aprova os parâmetros para a definição das tarifas, que constam do n.º II do anexo do presente despacho, aprova os preços de serviços regulados do gás natural que constam do n.º III do mesmo anexo e determina a publicitação, (...)

2011-02-16 - Despacho 3153/2011 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva, no chefe do Estado-Maior da Armada, almirante José Carlos Torrado Saldanha Lopes, para a gestão e acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela Missão de Acompanhamento e Fiscalização (MAF) da execução do contrato de aquisição de cinco lanchas de fiscalização costeira, no que concerne às competências enunciadas no n.º 6 do despacho de criação da MAF, bem como para a fixação do número de elementos da referida Missão, a sua no (...)

2010-12-22 - Despacho 19007-B/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, delega no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, a competência atribuída através do disposto no n.º 1 do artigo 81.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2010, no âmbito da definição das condições aplicáveis ao apoio à recuperação das aplicações de retorno absoluto de investimento indirecto garantido dos clientes do Banco Privado Português, S. A., bem como, nesse âmbito, a (...)

1998-02-02 - DESPACHO 1962/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Esclarece que os sindicatos referidos na alínea f) do n.º 1 do despacho 11624/97(2ªSérie), relativo à constituição de um grupo de trabalho para estudo de soluções no âmbito do Fundo Especial da Caixa de Previdência do Pessoal da Campanhia Carris de Ferro de Lisboa, são todos os representativos do universo dos trabalhadores daquela Companhia. Para o efeito deverão os mesmos sindicatos indicar o respectivo representante no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente despacho.

2005-10-12 - DESPACHO 21409/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, da parcela n.º 24.1 identificada no mapa e planta parcelar de expropriações anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à execução do Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira - construção de infra-estruturas rodoviárias, a desenvolver no município de Albufeira, a favor da PolisAlbufeira, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Albufeira, S. A.

2011-01-14 - Despacho 1299/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, sobre 23 parcelas de terreno, identificadas em mapa e planta anexos, situadas no concelho de São João da Pesqueira, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., com vista à implantação das condutas do subsistema de águas residuais de Paredes da Beira, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2011-01-14 - Despacho 1303/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de parcelas de terreno, identificadas em planta e mapa anexos, localizadas na freguesia de São João de Tarouca, concelho de Tarouca, necessárias à execução da estação de tratamento de águas residuais e da estação elevatória do subsistema de águas residuais de São João de Tarouca, no âmbito do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2016-07-20 - Despacho 9232/2016 - Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação

Aprova a rede de cursos do ensino português no estrangeiro - Educação Pré-escolar e Ensinos Básicos e Secundário - para o ano letivo de 2016/2017 e 2017 -, fixa os horários e lugares a preencher no âmbito do procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, e o total de horas de redução da componente letiva por país de que beneficiam os docentes de apoio pedagógico

2017-06-19 - Despacho 5329/2017 - Finanças e Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público

Designa, para exercerem as funções de vogais não permanente efetivo do Ministério da Economia na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), pelo período de três anos, a licenciada Ana Beatriz de Azevedo Dias Antunes Freitas, presidente do Conselho de Administração da SPGM - Sociedade de Investimento, S. A. e como suplente a licenciada Maria Lídia Martins Francisco de Paula Jacob, vogal do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P.

2009-05-28 - DESPACHO 12688/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, as expropriações dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes, constantes nas plantas anexas com os n.ºs 10002179897, 10002179898, 10002179899, os quais se destinam a integrar o domínio público ferroviário do Estado, cuja gestão se encontra actualmente atribuída à Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E, com o objectivo de suprimir as nove passagens de nível existentes na denominada Área Urbana do Fundão, na linha da Beira Baixa, subtroço Vale d (...)