1947-03-13 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que em caso de divórcio, se este tiver sido decretado por causa originada pelo beneficiário, o cônjuge inocente que não haja contraído novo casamento só terá, por morte do beneficiário, direito ao subsídio, nos termos dos artigos 45.º do decreto n.º 25935 e 44.º do decreto n.º 28321, se, no momento da dissolução do casamento, já tiver decorrido o prazo de garantia

2017-10-31 - Despacho 9599-A/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina a prorrogação até 15 de novembro do período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2017, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais

2017-11-02 - Despacho 9615/2017 - Cultura - Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Por despacho de 2 de outubro do Inspetor-Geral das Atividades Culturais e na sequência de procedimento concursal aberto por anúncio n.º 209/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 9 de setembro de 2015, foram nomeados definitivamente na carreira especial de inspeção, com efeitos a 22 de setembro de 2017, os inspetores Ana Paula Godinho Costa e André Alves de Matos

2017-11-17 - Despacho 9973-B/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina a prorrogação até 23 de novembro do período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2017, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais

2018-12-07 - Despacho 11743/2018 - Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Determina, a seu pedido, a cessação das funções de técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, da Doutora Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento, para que tinha sido nomeada através do Despacho n.º 699/2018, de 4 de janeiro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2018

2014-10-07 - Despacho 12373/2014 - EP - Estradas de Portugal, S. A.

Deliberação do conselho de administração da EP - Estradas de Portugal, S. A., relativa a aquisição de serviços para fiscalização, controlo de qualidade, controlo topográfico e coordenação de segurança e saúde da empreitada IP4 (A4) Túnel do Marão - compromisso plurianual - despacho n.º 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro - delegação de competências

2020-11-03 - Despacho 10819/2020 - Infraestruturas de Portugal, S. A.

Deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A. relativa à contratação de «aquisição de aparelhos de via para a empreitada de modernização da ligação ferroviária entre Sines e a Linha do Sul» - compromisso plurianual - Despacho n.º 8998-B/2020, de 18 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020 - delegação de competências

1993-04-23 - DESPACHO DIDESP22/93 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO

SUBDELEGA COMPETENCIAS NOS CHEFES DE REPARTIÇÃO DOS BAIRROS FISCAIS DO DISTRITO DO PORTO, ATE AO MONTANTE DE 100 000$, COM AS LIMITAÇÕES CONSTANTES NO N.3 DO DESP.9/92, DE 18-2-92 DO DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, PUBLICADO NO DR.IIS, 54, DE 5-3-93.

2001-12-19 - DESPACHO 25891/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Sociedade Gestora de Fundos de Pensões da Caixa Geral de Depósitos, S. A., a alterar a redacção dos artigos 1.º e 5.º, n.º 3, dos respectivos estatutos, de acordo como projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

2005-06-20 - DESPACHO 13482/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Prorroga a comissão de Arménio Cunha, para desempenhar funções de director técnico no âmbito do projecto n.º 4, "Apoio à formação da guarda costeira", inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República Democrática de São Tomé e Príncipe.