1920-11-13 - Portaria 2505 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Portaria n.º 2505, concedendo licença ao pessoal maior e menor do Congresso da República para o uso e porte de arma

1916-04-19 - Portaria 653 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Portaria n.º 653, permitindo aos escrivães, oficiais de diligências e delegado fiscal do Tribunal Especial de Árbitros, o uso e porte de arma

1920-09-06 - Portaria 2423 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 2423, permitindo o uso e porte de arma com dispensa de licença ao tesoureiro da Junta Geral do distrito do Pôrto

1925-02-16 - Portaria 4349 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços de Segurança Pública

Autoriza o uso e porte de arma aos guardas da Câmara Municipal de Lisboa no serviço dos jardins e cemitérios

1919-08-25 - Portaria 1961 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 1961, permitindo o uso e porte de arma aos representantes do Govêrno junto da fiscalização das cortiças nas diversas circunscrições do país

1920-03-22 - Portaria 2210 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 2210, concedendo ao tesoureiro e fiel do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral autorização para uso e porte de arma

1920-08-12 - Portaria 2395 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 2395, permitindo o uso e porte de arma aos engenheiros directores dos Bairros Sociais do Arco do Cego, Covilhã, Alcântara, Ajuda e Pôrto

1922-09-14 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Rectificação à portaria n.º 3316, de 2 de Setembro de 1922, que esclarece as dúvidas suscitadas sôbre concessão de licenças de porte de arma

1927-03-30 - Portaria 4843 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Prorroga até o dia 15 de Abril próximo o prazo para a validade das licenças passadas para uso e porte de arma de defesa

1920-04-17 - Portaria 2243 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 2243, permitindo o uso de porte de arma a um funcionário do Ministério das Finanças adido à Comissão jurisdicional dos bens das extintas congregações religiosas