1973-10-12 - Decreto 518/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha

Regulamenta o exercício da pesca desportiva nas províncias ultramarinas.

1960-08-18 - Decreto 43123 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Cria o Instituto das Indústrias de Pesca de Angola e regulamenta a sua actividade.

1913-08-14 - Decreto 72 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 72, regulamentando o artigo 17.º da Lei Eleitoral

1913-11-19 - Decreto 229 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 229, regulamentando o artigo 29.º do Código Eleitoral

1930-11-08 - Decreto 19022 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Regulamenta a admissão ao curso complementar técnico de artilharia

1983-02-14 - DECRETO 6/83/A - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia o Secretário Regional Adjunto para a Integração Europeia e a Cooperação Externa.

2004-11-16 - DECRETO 1-B/2004 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia os membros do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

2012-11-06 - DECRETO 3/2012 - REPRESENTANTE DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o Dr. Vasco Ilídio Alves Cordeiro, Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

1923-09-10 - Decreto 9118 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Regulamenta algumas das disposições do decreto com fôrça de lei n.º 5411, lei do inquilinato

1935-09-27 - Decreto 25874 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Regulamenta a produção e comércio das frutas sêcas do Algarve