2008-08-11 - DESPACHO 20974/2008 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Altera as condições gerais dos contratos de fornecimento de gás natural celebrados entre os comercializadores de último recurso retalhistas e os clientes com consumo anual inferior ou igual a 10 000 m3 (n), aprovadas através do despacho n.º 14 553/2007, de 6 de Julho. O presente despacho procede à republicação das referidas condições gerais,

2008-08-18 - DESPACHO NORMATIVO 72/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o do consumido pela frota de pesca costeira e de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 69/2008, de 11 de Agosto,

2008-09-22 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 12/2008 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, que aprova o regulamento do sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira da Região Autónoma dos Açores, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 160, de 26 de Agosto de 2008, p. 3228-

2009-03-16 - ACÓRDÃO 72/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Julga inconstitucional, [por violação dos nos. 3 e 4 do art. 268º] a norma contida no artigo 63.º do Código de Processo Tributário, quando interpretada no sentido de que uma declaração que não comunique de forma autónoma e individualizada o acto notificando, tornando excessivamente oneroso o acesso à justiça administrativa, deve, ainda assim, ser configurada como notificação.

1966-03-14 - AVISO DD4905 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, e de ter o Governo do Reino Unido notificado que a referida Convenção se aplicava às ilhas Fiji com as reservas feitas podo Reino Unido no momento da ratificação.

2009-11-19 - DESPACHO 25367/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do DUP - IC 5 - Nozelos (IP 2)/Miranda do Douro (Duas Igrejas) - subtrecho Meirinhos/Mogadouro - lote 8 - trecho 0+000 ao trecho 16+650 - PE20 - expropriações.

1960-07-21 - AVISO DD5211 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Noruega denunciado, no que respeita à Convenção internacional sobre o transporte terrestre internacional de mercadorias, o Acordo relativo à aplicação provisória do projecto das Convenções aduaneiras internacionais sobre o turismo, os veículos terrestres e o transporte terrestre internacional de mercadorias, assinado em Genebra em 16 de Junho de 1949.

2011-06-01 - RESOLUÇÃO 77/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a alteração do n.º 2 da Cláusula 5.ª do contrato programa aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2010, de 8 de Julho. (Celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA,)

2012-02-06 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 7/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 7-A/2012, de 3 de janeiro, do Ministério das Finanças, que mantém válidos e em vigor, para o relacionamento dos contribuintes com a Autoridade Tributária e Aduaneira, os modelos e formulários das extintas Direção-Geral dos Impostos e Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo.

2011-03-25 - DESPACHO 344/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reconhece a SGS - Sociedae Geral de Superintendência, S.A., com sede em Lisboa e com Delegação nos Açores, sita à Rua José do Canto n.º 21, 2.º Piso em Ponta Delgada, como entidade inspectora de redes e ramais de distribuição e instalações de gás na Região aUTÓNOMA DOS Açores.