1918-01-08 - Decreto 3730 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3730, determinando que os oficiais que, em virtude do disposto no decreto n.º 2990, foram graduados no pôsto imediato tenham direito aos vencimentos correspondentes à efectividade do novo pôsto, emquanto se mantiverem no exercício das funções que lhes davam direito à actual graduação

1919-05-10 - Decreto 5598 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção das Escolas Móveis

Decreto n.º 5598, fixando em 500$00 o vencimento da dactilógrafa a que se refere o n.º 3.º do artigo 4.º do decreto n.º 5336Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-09-11 - Decreto 6928 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 6928, permitindo a entrega das mercadorias descarregadas dos navios inimigos apreendidos em águas portuguesas e pertencentes a antigos aliados ou neutrosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-12-19 - Decreto 10397 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Suspende, até resolução ulterior, a execução dos decretos n.os 9354, 9763 e 10248 e da portaria n.º 4281, sôbre escolas primárias superioresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-10-23 - Decreto 17501 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Considera como tendo sido nomeado como contínuo do Pôsto Meteorológico da Serra da Estrêla um falecido funcionário que à data da publicação do decreto n.º 12492 ali se encontrava exercendo as referidas funções

1932-01-15 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificações ao decreto n.º 20727, que manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento das despesas da Direcção dos Serviços dependentes do Ministério do Comércio e Comunicações no distrito da Horta

1932-06-13 - Decreto 21351 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre qual o ano em que, para a liquidação das colectas da contribuïção industrial do grupo B, se deve considerar a redução do capital que tenham deliberado fazer as sociedades anónimas e comanditas por acções

1933-03-10 - Rectificação - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 22264, que transfere do orçamento do Ministério da Marinha para o das Obras Públicas e Comunicações várias verbas destinadas à conclusão das obras do novo Arsenal da Marinha no Alfeite, e regula a sua aplicação

1958-08-07 - Decreto 41786 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a ser adicionado à verba inscrita na alínea e) do n.º 1) do artigo 138.º, capítulo 9.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

1958-12-11 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41966, que abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a constituir um novo número do artigo 51.º, capítulo 4.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios