A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 21351, de 13 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 136/1932, Série I de 1932-06-13.
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Sumário

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre qual o ano em que, para a liquidação das colectas da contribuïção industrial do grupo B, se deve considerar a redução do capital que tenham deliberado fazer as sociedades anónimas e comanditas por acções

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446649.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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